28/05/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:29

Transitado em Julgado em 14/05/2025
28/05/2025 17:25

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:17

Recebidos os autos
20/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
20/05/2025 12:41

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
25/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:20

Recebidos os autos
25/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
25/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2024/0447911-7
26/11/2024 12:31

Recebidos os autos
26/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
26/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/11/2024 19:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/11/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 15:30

Recebidos os autos
18/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2024 15:30

Recebidos os autos
18/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024 12:49

Recebidos os autos
18/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/11/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:49

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 04:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:00

Recebidos os autos
17/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2024 18:00

Recebidos os autos
17/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/10/2024 18:00

Recurso Especial não admitido
17/10/2024 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/10/2024 16:44

Recebidos os autos
17/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 12:48

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:46

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/09/2024 12:41

Recebidos os autos
12/09/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 12:36

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA).

NÍVEL DE ESCOLARIDADE ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

INVIABILIDADE.

ESTUDO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O desempenho de atividades intelectuais durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, antes de se destinar apenas à redução do período de segregação, demonstra a autodisciplina do reeducando e o seu compromisso com o propósito de reinserção social. 2.

A remição de pena pelo estudo não prescinde da verificação de acréscimo intelectual por parte do reeducando, o que não se vislumbra quando ele obtém aprovação em exame de certificação relativo à escolaridade que já possuía anteriormente ao início do cumprimento da pena. 3.

O direito a remir pena pressupõe o exercício de atividades ressocializadoras durante o cumprimento do cárcere (art. 126, caput, da LEP). 3.1.

Verificado que o estudo e a conclusão do ensino fundamental ocorreram antes do início da execução penal, há fato impeditivo ao reconhecimento da remição, porquanto o conhecimento empregado para atingir o êxito no exame nacional não foi obtido durante o período de privação da liberdade, o que, no limite, subverteria a lógica premial destinada a agraciar aquele preso que, por conta própria e sem estar vinculado a atividades escolares regulares, conquista a certificação. 4.

Constatado que o apenado já possuía o grau de ensino relativo ao exame no qual logrou aprovação antes do início do cumprimento da pena (ENCCEJA ou ENEM), conclui-se que não tem direito à remição. 5.

Recurso conhecido e provido.
23/08/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:35

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 23:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 08:41

Recebidos os autos
16/07/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
16/07/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2024 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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