12/09/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:25

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO RUFINO DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

DECRETO N. 11.846/2023.

INDULTO.

CONCURSO DE CRIMES.

CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS.

ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO.

NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO A PARTIR DA DATA DO SEU COMETIMENTO.

REQUISITO OBJETIVO NÃO ADIMPLIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2.

O artigo 9º, “caput” e parágrafo único, do Decreto n. 11.846/23 estabelecem que, em concurso de crime impeditivo e não impeditivo, o indulto ou a comutação em relação aos crimes não impeditivos depende do cumprimento, pela pessoa condenada, de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até a data limite indicada no Decreto. 3.

O cômputo do cumprimento de 2/3 do crime impeditivo se dá a partir da data do cometimento deste, o período anterior não pode ser considerado para a aferição do cumprimento do requisito temporal. 4.

Recurso desprovido.
23/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:25

Conhecido o recurso de FABIO RUFINO DE SOUZA - CPF: *17.***.*63-95 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 13:19

Recebidos os autos
05/07/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/07/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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