16/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:37

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DENISE FREIRE FELICIO PAIVA SILVA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS.

DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO REMANESCENTE.

IRRELEVÂNCIA.

DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE.

DÉBITO CONDOMINIAL.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

DEVER LEGAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

SOLIDARIEDADE.

DECISÃO MANTIDA.

I.

O exequente pode desistir da execução em relação a um dos executados, independentemente da concordância do executado remanescente, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil.

II.

O devedor fiduciante tem o dever de pagar as taxas condominiais do imóvel adquirido, a teor do que prescrevem os artigos 1.336, inciso I, do Código Civil, 23 da Lei 9.514/1997, 72 da Lei 11.977/2009 e 11, inciso IX, alínea “c”, da Lei 14.620/2023.

III.

Ante a solidariedade passiva dos devedores fiduciantes aos quais a lei atribui a qualidade de possuidores diretos, na medida em que se cuida de obrigação propter rem, o condomínio edilício pode exigir a dívida, na sua totalidade, de qualquer deles, consoante a inteligência dos artigos 259, 1.336, inciso I, e 1.361, § 2º, do Código Civil, e 23, 1º, da Lei 9.514/1997.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido.
29/06/2024 17:12

Conhecido o recurso de DENISE FREIRE FELICIO PAIVA SILVA - CPF: *38.***.*62-72 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 14:59

Recebidos os autos
23/02/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/02/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
19/12/2023 17:05

Recebidos os autos
19/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/12/2023 14:09

Recebidos os autos
13/12/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/12/2023 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700764-02.2024.8.07.9000

Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo

Condominio Jardim Botanico Vi

Advogado: Ines Mendes de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0722583-20.2024.8.07.0003

Jazilene Alves Soares

Em Segredo de Justica

Advogado: David Kelvin Loiola Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 02:44

Exibir Processo

Processo nº 0722583-20.2024.8.07.0003

Em Segredo de Justica

Jazilene Alves Soares

Advogado: David Kelvin Loiola Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0727017-61.2024.8.07.0000

Fabio Rufino de Souza

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Tony Harley Silva Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0705234-48.2017.8.07.0003

Admilson de Sousa Lobo

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Mildredy Mendes Lisboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2017 20:45

Exibir Processo