11/10/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:07

Recebidos os autos
10/10/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
08/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 14:16

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de VALDENIR GOMES DE LIMA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713755-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: VALDENIR GOMES DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de regresso ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR SA em face de VALDENIR GOMES DE LIMA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que é uma empresa locadora de veículo e as partes celebraram o contrato de locação de nº ACTAG-195542, do veículo modelo Hb20 Limited 1.0, placas RVE3I47de propriedade da parte Autora; que a parte ré estava na condução do veículo supracitado e envolveu-se em um acidente de trânsito, tendo os demais envolvidos proposto ação de reparação em que a requerente foi condenada, na condição de proprietária/locadora do veículo, a pagar indenização no valor de R$35.300,00; que a parte autora cumpriu integralmente a condenação, com o pagamento da referida quantia; que o contrato de locação firmado entre as partes prevê a responsabilidade exclusiva do locatário pela reparação dos danos causados a terceiros em razão da utilização do veículo e faz jus ao direito de regresso.

Pelas razões expostas, formulou os seguintes pedidos: “1.

Determinar a citação do Réu no endereço declinado no preâmbulo desta petição para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 2.

Julgar totalmente procedente o pedido para condenar a parte Ré ao pagamento da importância de R$ 35.300,00(trinta e cinco mil e trezentos reais), com os acréscimos legais, correspondente à integralidade do valor desembolsado com o cumprimento da obrigação supramencionada; 3.

Condenar o Réu, também, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência; 4.

A Autora requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental e oral, esta mediante oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do Réu; 5.

Embora não tenha obtido êxito na resolução amistosa, conforme aqui demonstrado, a Autora manifesta o interesse pela audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.” Citado, o réu contestou o pedido (Id. 202580608), requerendo a improcedência dos pedidos sob o argumento de que o contrato assinado por ele tem a seguinte denominação “Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro” e, por isso, tinha certeza de ter contratado o seguro especificado no contrato assinado por ele; que, após a ocorrência do acidente, efetuou todos os pagamentos solicitados; que aderiu ao seguro do carro por ser exigência contratual e não deve reembolsar os valores; que a apólice de seguro previa cobertura de danos a terceiros.

Réplica apresentada em Id. 205715597.

Intimadas, as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas (Ids. 206417127 e 208581431).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual a parte autora busca o ressarcimento de valores desembolsados por ela em favor de terceiros em razão do réu ter locado o veículo de sua propriedade e o automóvel ter se envolvido em acidente automobilístico provocado pelo condutor do respectivo veículo no período em que o bem estava na posse do réu.

Pelo que consta dos autos, o veículo HYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M, placa RVE3I47, de propriedade da parte autora, foi objeto de contrato de locação com o réu e, no dia 13/11/2022, quando estava sob a responsabilidade do réu, foi conduzido por Antônio Jean Cordeiro do Nascimento, terceiro estranho à lide, que não possuía carteira de habilitação e transitava na BR-040 pela contramão, momento em que houve a colisão lateral do veículo de propriedade da autora e o caminhão FORD/CARGO 1119 de placa PQB0I99.

No boletim de ocorrência de Id. 192734602, concluiu-se que o principal fator do acidente foi o veículo da parte autora, que estava na posse do réu, ter transitado pela contramão.

Há que se destacar o fato de que o automóvel estava sendo conduzido por pessoa inabilitada.

Vejamos: “CONCLUSÃO: Conforme constatações em levantamento de local, o fator principal do acidente foi o veículo transitar pela contramão, ação essa realizada por V1.OBSERVAÇÕES: 1) O condutor e passageiro de V1 foram socorridos pelo Resgate da VIA 040, e foram encaminhados para unidade hospitalar; 2) O veículo V1 foi encaminhado para pátio contratado por não possuir pessoa responsável por sua guarda.

O caminhão V2 foi deixado aos cuidados de seu condutor; 3) Os condutores de V1 e V2 não preencheram termo de declaração de envolvido.

Ambos fizeram teste de etilômetro e não acusou consumo de álcool; 4) O condutor de V1 é INABILITADO.” Ocorre que, transitar pela contramão de direção é considerada infração grave ou gravíssima a depender da situação, conforme previsão do artigo 186, do Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, as condutas de dirigir veículo sem ser habilitado e permitir que terceiro dirija automóvel sem que ele seja habilitado também constituem infração de trânsito, nos termos do artigo 162 e 164 do CTB.

Vejamos: “Art. 186.

Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Penalidade - multa; II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.” “Art. 162.

Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (...) Art. 164.

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162; Penalidade - as mesmas previstas no art. 162; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.” A parte ré, por sua vez, não comprovou que cumpriu com as normas de trânsito durante a condução do veículo de propriedade da requerente.

Assim, restou demonstrado que o acidente teve origem na condução do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M, placa RVE3I47 pela contramão de direção por condutor inabilitado, tendo o condutor e o réu deixado de observar as normas de trânsito, dando causa ao acidente automobilístico, objeto dos autos.

Ademais, a parte autora comprovou que a vítima do acidente automobilístico ajuizou ação em desfavor dela em razão da sua condição de proprietário do veículo causador do abalroamento, objetivando o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente.

Demonstrou, ainda, que as partes entabularam acordo para que o requerente pagasse a quantia de R$35.300,00 em favor da vítima Renato de Castro Gomes (Id. 192734610), tendo quitado o valor conforme comprovante de pagamento de Id. 192734613.

Não obstante a parte ré tenha sustentado que contratou seguro junto a ré que continha cobertura de danos a terceiros, observa-se que ao permitir que terceiro inabilitado conduzisse o veículo de propriedade da autora incorreu em hipótese de exclusão da cobertura securitária, conforme Cláusula 9.4, “b”, das Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro – Id. 192734621: Sendo assim, tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório e não tendo a parte ré cumprido com seu ônus probatório para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a sua responsabilidade pelo acidente, objeto dos autos, enquanto locatário do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M, placa RVE3I47, tampouco a vigência do contrato de seguro no momento do acidente, deverá o réu arcar com os prejuízos suportados pela parte requerente no valor de R$35.300,00, desembolsado em favor da vítima do acidente ocorrido no período em que o réu tinha responsabilidade sobre o veículo supracitado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a ressarcir à autora a importância de R$35.300,00, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do desembolso do valor.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 21:04:00.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/09/2024 15:42

Recebidos os autos
06/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713755-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: VALDENIR GOMES DE LIMA DESPACHO A lide comporta julgamento antecipado do mérito, artigo 355, I do CPC.

Anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 13:23:01.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
23/08/2024 17:38

Recebidos os autos
23/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:29

Recebidos os autos
30/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/07/2024 17:02

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:35

Recebidos os autos
10/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:35

Recebida a emenda à inicial
08/05/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:36

Recebidos os autos
10/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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