05/06/2025 10:51

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:51

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA PINHO BRITTO em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

HIPOTECA FIRMADA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE.

SÚMULA 308 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recursos.

II.

Caso em Exame. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu/recorrente contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para determinar a expedição de ofício ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a fim de que proceda à liberação da alienação fiduciária incidente sobre a unidade registrada na matrícula de nº 222.192 (Av. nº08), após o trânsito em julgado da sentença.

O juízo de origem concluiu que, em conformidade com a Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, estando devidamente comprovada a aquisição do imóvel pela genitora da requerente junto à construtora, é plenamente cabível a expedição de ofício ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com a finalidade de promover o cancelamento da averbação nº 08 registrada na matrícula 222.192.

III.

Questão em Discussão. 3.

O recorrente alega, como razões de reforma da sentença que, conforme a Escritura Pública de Abertura de Crédito para Construção de Unidades Habitacionais e seus aditivos, firmada entre o BRB e a WRJ Construtora Ltda, o imóvel descrito na matrícula nº 222.192 teve alteração na nomenclatura da vaga, que inicialmente era a de nº 04 e, posteriormente, foi alterada para a nº 37 na AV. nº 4.

Aduz ainda que, diante da inadimplência da WRJ, o BRB (recorrente) consolidou a propriedade do imóvel, conforme previsto na legislação aplicável, inclusive com o recolhimento do ITBI.

Sustenta que a recorrida não teria apresentado provas em relação a quitação do imóvel. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 701444464.

A recorrida rebate integralmente as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença.

IV.

Razões de Decidir. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7.

Nos termos da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 8.

A referida súmula confere proteção ao adquirente do imóvel para evitar que consumidores, ao adquirirem suas unidades habitacionais diretamente da construtora, sejam surpreendidos pela existência de hipotecas desconhecidas.

Ou seja, o gravame registrado na matrícula de imóvel decorrente do pacto acessório de abertura de crédito para a construção de um empreendimento imobiliário com hipoteca em garantia, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia em relação ao adquirente.

No mesmo sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Acórdão 1971233, 0717761-62.2022.8.07.0001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 05/03/2025.) 9.

Observo que nos autos, encontra-se comprovada a promessa de compra e venda celebrada entre a recorrida (genitora) e a construtora (ID. 70143832), a quitação das parcelas relativas à aquisição da vaga de garagem objeto da lide (ID. 70143833 – Pág. 1/3 e ID. 70143834), além da averbação da hipoteca na matrícula do imóvel e sua posterior suspensão (ID. 70143829). 10.

Dessa forma corroboro com os fundamentos da sentença, inclusive na parte que destaca: “fica resguardado o direito de regresso em face de quem, efetivamente, tenha dado causa ao prejuízo suportado” pelo recorrente.

V – Dispositivo. 12.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida em seus próprios fundamentos. 13.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
12/05/2025 16:29

Recebidos os autos
09/05/2025 15:20

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 18:16

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 14:45

Recebidos os autos
02/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/04/2025 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
31/03/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestações
28/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:21

Recebidos os autos
26/03/2025 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 17:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/03/2025 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:17

Recebidos os autos
25/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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