15/10/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:27

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:04

Expedição de Ofício.
26/08/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SAÚDE PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

USO DISTINTO DO PROTOCOLO DO SUS.

PERÍCIA TÉCNICA.

NECESSIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Medicamento registrado na ANVISA, porém para tratamento distinto. 2.

Resta demonstrada a complexidade da matéria, uma vez que a causa requer perícia técnica, já que o tratamento médico buscado é distinto daquele previsto no registro da ANVISA, sobretudo porque se trata de pedido para uso doméstico de medicamento indicado para uso exclusivamente hospitalar. 3.

Sendo necessária a produção de prova técnica, seja por meio de perícia ou de Nota Técnica a ser elaborada pelo NATJUS, afasta-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.
23/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:05

Declarado competetente o
20/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 21:48

Recebidos os autos
14/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/05/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:39

Recebidos os autos
29/04/2024 14:39

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
25/04/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/04/2024 16:03

Recebidos os autos
25/04/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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