18/09/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:28

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANA PINHEIRO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de STAR SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:14

Expedição de Ofício.
26/08/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC 43). 2.

Efetivada a distribuição da ação, a alteração da competência somente poderá ocorrer se for alegada pela parte demandada (CPC 65). 3.

A incompetência relativa não pode ser declinada de ofício (Súmula n. 33/STJ). 4.

Conflito procedente.
21/08/2024 12:13

Declarado competetente o
20/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 09:53

Recebidos os autos
03/06/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/06/2024 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:37

Expedição de Ofício.
16/05/2024 18:07

Recebidos os autos
16/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/05/2024 14:33

Recebidos os autos
09/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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