26/09/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:39

Transitado em Julgado em 24/09/2024
26/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:38

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDRE CARARETO CUCHEREAVE em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNA GAMA BACELAR CUCHEREAVE em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716932-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE CARARETO CUCHEREAVE, BRUNA GAMA BACELAR CUCHEREAVE EXECUTADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação, uma vez que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme manifestação de ID nº. 212116929.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Intime-se.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/09/2024 15:44

Recebidos os autos
24/09/2024 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716932-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE CARARETO CUCHEREAVE, BRUNA GAMA BACELAR CUCHEREAVE REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 2024 DECISÃO 1.

Tendo em vista que a parte executada descumpriu o acordo de ID nº. 208212329, homologado por sentença de ID nº. 209405036, celebrado com a parte exequente, conforme noticiado no ID nº. 210518700 - Pág. 1, DEFIRO a deflagração da fase de cumprimento de sentença, assim como o bloqueio online de valores e bens de titularidade da parte devedora, via SISBAJUD. 1.1.

Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Descumprimento de Acordo, devendo constar como parte exequente ANDRE CARARETO CUCHEREAVE e outros e como parte executada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. 1.2.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Após, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 3.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 3.1.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 4.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 6.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 7.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 8.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 9.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 10.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 11.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 12.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 13.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 14.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 15.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 16.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 17.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 18.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:28

Recebidos os autos
10/09/2024 17:28

Deferido o pedido de ANDRE CARARETO CUCHEREAVE - CPF: *60.***.*68-30 (REQUERENTE), BRUNA GAMA BACELAR CUCHEREAVE - CPF: *44.***.*89-07 (REQUERENTE).
10/09/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2024 10:38

Processo Desarquivado
10/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 19:10

Transitado em Julgado em 30/08/2024
02/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 14:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/08/2024 13:12

Recebidos os autos
30/08/2024 13:12

Homologada a Transação
30/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716932-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE CARARETO CUCHEREAVE, BRUNA GAMA BACELAR CUCHEREAVE REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Considerando que não há assinatura da parte autora na petição de id. 208212329, intime-se a parte autora (ambos) para ratificar os termos do acordo de id. 208212329.

Prazo: 05 dias.

Após, conclusos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:28

Recebidos os autos
23/08/2024 17:28

Outras decisões
20/08/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/08/2024 14:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/08/2024 17:51

Recebidos os autos
12/08/2024 17:51

Deferido o pedido de ANDRE CARARETO CUCHEREAVE - CPF: *60.***.*68-30 (REQUERENTE).
12/08/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/08/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/08/2024 16:36

Recebidos os autos
12/08/2024 16:36

Outras decisões
12/08/2024 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/08/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/08/2024 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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