28/08/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:20

Transitado em Julgado em 12/08/2025
16/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:05

Recebidos os autos
12/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2025 03:24

Decorrido prazo de LUISA DE OLIVEIRA GABRICH em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:15

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:00

Recebidos os autos
16/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:00

Outras decisões
02/07/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:03

Recebidos os autos
27/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:03

Deferido o pedido de LUISA DE OLIVEIRA GABRICH - CPF: *17.***.*68-77 (REQUERENTE).
03/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:27

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:55

Expedição de Autorização.
18/12/2024 17:17

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LUISA DE OLIVEIRA GABRICH em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 15:49

Recebidos os autos
05/11/2024 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 12:04

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUISA DE OLIVEIRA GABRICH em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, conforme demonstrativo ID 203747818, p. 22: - R$ 18.637,93 (com vencimento em 12/2023 - REFERÊNCIA FINAL).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 15:33

Recebidos os autos
30/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742308-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUISA DE OLIVEIRA GABRICH REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/08/2024 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/08/2024 13:57

Recebidos os autos
21/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 07:27

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:25

Recebidos os autos
04/06/2024 19:25

Outras decisões
20/05/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
20/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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