15/09/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0773532-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADILSON ALMEIDA CARVALHO REVEL: GRAOSPORTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de petição apresentada pelo exequente (ID 244365611) por meio da qual informa telefone do sócio da empresa executada e requer nova diligência de intimação do executado por Oficial de Justiça no endereço localizado em Formosa/GO. É o relatório.

Decido.

O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95).

Nesse contexto, a prática de atos processuais por carta precatória apenas se admite quando se tratar de comarcas contíguas e integrantes da mesma região metropolitana, nos termos do art. 13, §2º, da referida lei.

A comarca de Formosa/GO não integra a região metropolitana de Brasília e tampouco se enquadra como comarca contígua para os fins da Lei 9.099/95, de modo que eventual expedição de carta precatória para cumprimento da diligência é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais.

Admitir a providência pretendida implicaria afronta direta à lógica de simplicidade e efetividade que rege o microssistema dos Juizados, além de comprometer a razoável duração do processo.

Nesse sentido: “A expedição de carta precatória para comarcas não contíguas ou que não integrem a mesma região metropolitana não se coaduna com o procedimento da Lei 9.099/95, devendo o feito ser extinto caso não localizados bens ou endereço do executado.” (TJDFT, Acórdão 1107644, 2ª Turma Recursal, Rel.

João Fischer Dias, DJe 10/12/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido de nova diligência em Formosa/GO.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providências úteis à satisfação do crédito e ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2025 12:36

Recebidos os autos
22/08/2025 12:36

Indeferido o pedido de ADILSON ALMEIDA CARVALHO - CPF: *66.***.*01-87 (EXEQUENTE)
06/08/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:23

Recebidos os autos
18/07/2025 11:23

Outras decisões
18/07/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 14:52

Recebidos os autos
09/07/2025 14:52

Outras decisões
23/06/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/06/2025 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 14:32

Recebidos os autos
10/06/2025 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/05/2025 14:17

Recebidos os autos
22/05/2025 14:17

Outras decisões
21/05/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 15:01

Recebidos os autos
12/05/2025 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/04/2025 13:28

Recebidos os autos
23/04/2025 13:28

Outras decisões
11/04/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de GRAOSPORTE LTDA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
29/03/2025 04:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/03/2025 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 18:17

Expedição de Carta.
14/03/2025 18:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 13:53

Recebidos os autos
06/03/2025 13:53

Outras decisões
27/02/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/02/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 06:41

Processo Desarquivado
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:12

Recebidos os autos
20/01/2025 11:12

Determinado o arquivamento
14/01/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/01/2025 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:58

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de GRAOSPORTE LTDA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de ADILSON ALMEIDA CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ADILSON ALMEIDA CARVALHO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
18/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 23:05

Recebidos os autos
13/11/2024 23:05

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/10/2024 21:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de GRAOSPORTE LTDA em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2024 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773532-09.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILSON ALMEIDA CARVALHO REQUERIDO: GRAOSPORTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial e a emenda.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a parte requerida forneça instrumento procuratório para que possa dirimir questões com relação ao veículo adquirido por intermédio de contrato de compra e venda entre as partes.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 29 de agosto de 2024, às 16:18:21.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
29/08/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 16:47

Recebidos os autos
29/08/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ADILSON ALMEIDA CARVALHO em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773532-09.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILSON ALMEIDA CARVALHO REQUERIDO: GRAOSPORTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Samambaia Norte (DF), e a parte requerida possui endereço em Formosa (GO).

Além disso, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." No caso, o foro eleito pelas partes não guarda pertinência com o domicílio de quaisquer das partes, nem com o local da obrigação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2024, às 16:25:11.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
21/08/2024 16:49

Recebidos os autos
21/08/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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