11/10/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:04

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766839-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEYLA DA CUNHA MOURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos.

Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, não cumpriu o que fora determinado (Id's. 206149030 e 208470738).

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
23/09/2024 17:45

Recebidos os autos
23/09/2024 17:45

Indeferida a petição inicial
20/09/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766839-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEYLA DA CUNHA MOURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora baseia sua petição inicial em suposta nulidade de notificação.

Ocorre que a parte afirma que tomou conhecimento do processo administrativo através do DODF e sequer teve acesso ao processo administrativo para saber, de fato, do que se trata a instauração.

Ao contrário do que a parte afirma, a publicação no DODF não diz respeito à notificação de auto de infração de trânsito, mas verdadeiro procedimento administrativo contra si instaurado do qual afirma não se ter conhecimento e, portanto, seria impossível à parte autora impugnar aquilo que não se conhece.

Por óbvio que se existe o procedimento administrativo instaurado, não há como a parte alegar que “depreendeu diligências para localizar mais informações” sem sucesso.

Portanto, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para a parte autora juntar aos autos a íntegra do procedimento administrativo instaurado em seu desfavor e informado na página 72 do DODF de id. 205979194, sendo que eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos deverá ser devidamente comprovada.

Derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2024 17:10

Recebidos os autos
22/08/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:03

Recebidos os autos
01/08/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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