11/09/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:47

Transitado em Julgado em 11/09/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DETRAÇÃO.

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.

POSSÍVEL.

ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Se a decisão do juízo da execução penal foi no sentido de acolher o pedido de detração do período de cumprimento do recolhimento domiciliar noturno, mantem-se a decisão recorrida. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que deve ser dada interpretação extensiva em benefício do réu ao artigo 42 do Código Penal, devendo ser detraído o período em que o réu esteve cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. 3.

A detração da pena privativa de liberdade do período corresponde ao número de horas que o apenado cumpriu cautelar de recolhimento no período noturno encontra amparo nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da igualdade. 4.

Recurso conhecido e não provido.
25/08/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:27

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 08:46

Recebidos os autos
19/07/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/07/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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