22/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:44

Expedição de Ofício.
21/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:43

Expedição de Ofício.
21/08/2024 13:10

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:29

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0008025-03.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATALIA SILVA DA PAZ SENTENÇA A representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de NATALIA SILVA DA PAZ, qualificada nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 33,caput, daLei n.º 11.343/06.

A ilustre Defesa apresentou defesa prévia (id. 64666337) e a denúncia recebida em 04/02/2021 (id. 82749319), oportunidade em que se suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional.

Aos 09/03/2024 sobreveio o cumprimento do mandado de prisão preventiva outrora decretada, em razão de descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas.

De toda sorte, em 02/04/2024 determinei o prosseguimento do feito e a retomada do curso do prazo de prescrição (id 191713958).

Durante a audiência instrução, foram ouvidas as testemunhas Renato da Silva Nascimento e Lucas Izaías do Couto.

A inquirição das testemunhas ausentes foi dispensada.

Interrogada, a acusada negou a prática delitiva narrada na denúncia.

O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela absolvição da acusada, da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (id. 208083183).

A Defesa, também por memoriais, postulou a absolvição da ré, com fulcro no art. 386, incisos IV e VII, do CPP (id. 208117628). É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se à acusada a prática do crime previsto no art. 33,caput, da Lei n.º 11.343/06.

Não obstante o conjunto probatório seja formado pelo auto de prisão em flagrante (ID 52952205), pelo auto de apresentação e apreensão (ID 52952205, pág. 8), pelo laudo de exame preliminar de substância (ID 52952205, pág. 9), pelo relatório final (ID 52952231, págs. 42/43), pela ocorrência policial (ID 52952205, págs. 12/16), pelo laudo de exame químico (ID 52952231, págs. 25 a 28), pelos arquivos de mídias (IDs 55071781 s.s.), é evidente que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar que as drogas apreendidas eram destinadas à mercancia ilícita pela acusada.

Com efeito, o policial RENATO DA SILVA NASCIMENTO afirmou que o serviço velado da polícia militar cumpria uma ordem de serviço para coibir o tráfico de drogas na rodoviária do entorno, realizando monitoramento e filmando indivíduos conhecidos pela prática de entorpecentes.

Foi acionado e informado sobre uma filmagem que mostrava a acusada procedendo à venda de entorpecentes.

O serviço velado continuou o monitoramento até um túnel, que era o local onde os usuários faziam uso das drogas.

De imediato, a guarnição militar foi ao local e procedeu à abordagem dos usuários.

Em seguida, pediu reforço policial para procurar a acusada, até que a encontraram.

Quando chegaram, ela havia jogado algumas porções de cocaína ao chão, que foram localizadas.

Destacou que a acusada havia trocado de blusa, o que era uma atitude comum para despistar a ação policial.

No entanto, a acusada era conhecida pela prática do tráfico, tendo desde adolescente diversos atos infracionais, dos quais já tinham conhecimento.

Assim, conduziram-na à delegacia.

Confirmou que não viu a acusada realizando a venda de entorpecentes, apenas recebeu a filmagem.

Explicou que não avistaram a acusada dispensando as drogas, mas estas foram encontradas próximas ao local onde ela estava – id 205904997.

A testemunha policial LUCAS IZAÍAS DO COUTO, também em juízo, afirmou que foram acionados pelo serviço velado da Polícia Militar, que repassou uma filmagem mostrando a acusada realizando tráfico de drogas.

Alegou que era fácil reconhecê-la, pois a conhecia, assim como seus familiares.

Diante dessas informações, a equipe policial se deslocou até a antiga rodoviária do entorno, onde a encontrou e a conduziu à delegacia.

Foram encontradas duas porções de cocaína próximo à acusada.

Não se recorda da apreensão de quantia na posse da acusada, nem de a acusada ter dispensado as drogas próximas a ela.

Não participou das filmagens, mas teve acesso a elas – id 205904995.

A ré, NATALIA SILVA DA PAZ, em seu interrogatório, em resumo, negou que a acusação seja verdadeira.

Apontou que, na época dos fatos, era usuária de crack e que visitava a Rodoviária do Plano Piloto para usar drogas.

Afirmou que adquiriu a porção de droga para fins de uso próprio.

Relatou que, na abordagem policial, havia mais pessoas presentes e que as porções apreendidas foram encontradas no chão, não sendo encontrado nada de ilícito em sua posse.

Negou que tenha trocado de blusa, ressaltando que, por ser usuária de crack, nem sequer comprava mais roupas.

Declarou ainda que não foi encontrada quantia em sua posse – id 205902794.

Diante de tais considerações, verifica-se que a prova produzida na fase judicial não conduziu a um juízo de certeza idôneo à condenação.

Isto porque, dos depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as fases da persecução penal, não restou comprovado que a droga apreendida era destinada à comercialização, uma vez que não havia dinâmica relacionada ao tráfico – seja visualização de movimentação típica da prática delitiva, apreensão de apetrechos destinados à pesagem e/ou acondicionamento das substâncias ilícitas.

Neste diapasão, considerando que o conjunto probatório não ultrapassou a barreira da mera abstração indiciária, impõe-se a absolvição do acusado por força do princípio do in dubio pro reo.

A esse respeito, junte-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DESACATO.

CONFLITOS ENTRE RÉU E VÍTIMA.

DEPOIMENTOS EM JUÍZO.

DÚVIDA QUANTO AO CRIME E À DINÂMICA DOS FATOS.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Revelando-se o acervo probatório insuficiente para a condenação do acusado já que presente dúvida acerca da existência, dinâmica e circunstâncias do crime após exame dos depoimentos judiciais colhidos, impõe-se a absolvição, pela consagração do princípio da presunção de inocência e pelo postulado do in dubio pro reo. 2.

Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07000248120208070012 1664600, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/02/2023) – grifamos.

DISPOSTIVO Diante tais considerações, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER NATALIA SILVA DA PAZ, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Expeça-se alvará de soltura em favor da ré para que seja colocada em liberdade acaso não esteja custodiada por decisão em outro processo.

Em relação às porções de droga descritas nos itens 1-2 do AAA n. 1523/2018 (id. 52952205, p. 8), determino a incineração/destruição na totalidade.

Quanto à mídia DVD descrita no item 3 do mesmo AAA, proceda-se à destruição.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI.

Após, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. c.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF
20/08/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:48

Juntada de Alvará de soltura
20/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:31

Recebidos os autos
20/08/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
20/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 15:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:45

Juntada de ata
30/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:58

Expedição de Ofício.
09/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 15:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:28

Recebidos os autos
17/06/2024 15:28

Mantida a prisão preventida
17/06/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
17/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:53

Expedição de Ofício.
08/05/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 16:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/04/2024 14:11

Recebidos os autos
02/04/2024 14:11

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 01/04/2024
02/04/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
01/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:14

Recebidos os autos
01/04/2024 14:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/03/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/03/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:11

Recebidos os autos
15/03/2024 15:11

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/03/2024 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/03/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:26

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:02

Recebidos os autos
11/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/03/2024 12:44

Expedição de Certidão Cumprimento Mandado Prisão.
11/03/2024 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
10/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 11:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/03/2024 11:41

Outras decisões
10/03/2024 11:24

Juntada de gravação de audiência
10/03/2024 05:53

Juntada de laudo
10/03/2024 05:51

Juntada de Certidão
10/03/2024 05:50

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 19:21

Juntada de Certidão
18/06/2023 19:15

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/12/2022 16:27

Recebidos os autos
05/12/2022 16:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
02/12/2022 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
02/12/2022 08:03

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2022 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2022 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:33

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:39

Recebidos os autos
04/02/2021 14:39

Outras decisões
03/02/2021 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
15/12/2020 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 15:30

Juntada de Certidão
03/11/2020 08:47

Recebidos os autos
03/11/2020 08:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
29/10/2020 18:07

Juntada de Certidão
12/09/2020 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:46

Publicado Edital em 17/08/2020.
17/08/2020 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 01:25

Recebidos os autos
06/08/2020 01:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
23/07/2020 09:35

Expedição de Edital.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:13

Recebidos os autos
26/06/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
03/06/2020 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2020 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 18:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 23:03

Recebidos os autos
18/03/2020 23:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
13/03/2020 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 15:00

Expedição de Ofício.
09/03/2020 14:56

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
06/03/2020 18:26

Recebidos os autos
06/03/2020 18:26

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
02/03/2020 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
20/02/2020 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 13:30

Juntada de Certidão
09/02/2020 18:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 17:11

Juntada de Certidão
28/01/2020 15:49

Juntada de Certidão
21/01/2020 22:19

Publicado Certidão em 21/01/2020.
07/01/2020 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2020 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/01/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 14:31

Expedição de Certidão.
03/01/2020 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Rogerio Alves Vilela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2018 15:56

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Processo nº 0715635-24.2022.8.07.0006

Banco Pan S.A

Nicia Dimas de Oliveira Pereira

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 11:49

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Processo nº 0715635-24.2022.8.07.0006

Nicia Dimas de Oliveira Pereira

Banco Pan S.A

Advogado: Maria da Penha Fernandes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 10:22

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