08/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA.

CONDUTA ILÍCITA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão posta em discussão consiste em examinar a obrigatoriedade ou não do plano de saúde custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, eventualmente fora do prazo de carência.

III.

Razões de decidir. 3.

A avença em questão traduz relação jurídica de seguro saúde que, em razão do status das partes, enseja a incidência dos preceitos do microssistema consumerista, nos termos da Súmula n. 608 do STJ. 4.

Mesmo que não cumpridas as carências estabelecidas em contrato, a Lei nº. 9.656/98, especificamente a alínea “c”, do inc.

V, do art. 12 e o inc.

I, do art. 35-C, prevê a mitigação da cláusula de carência prevista em plano de saúde, estabelecendo o prazo máximo de 24 horas para cobertura dos casos de urgência e emergência. 5.

Evidenciado o descumprimento de um dever legal, especificamente a recursa de cobertura de tratamento médico em situação de emergência, resta caracterizada a conduta abusiva que enseja reparação por danos morais.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários majorados.

Tese de julgamento: “A Lei n. 9.656/98, no art. 35-C, dispõe que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente.”
22/08/2025 16:41

Conhecido o recurso de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - CNPJ: 44.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 15:25

Recebidos os autos
08/07/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/07/2025 19:19

Recebidos os autos
07/07/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/07/2025 08:43

Recebidos os autos
04/07/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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