16/09/2024 17:35

Baixa Definitiva
16/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:50

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SERMAG REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

PLANILHA.

EXTRATO DE CONTA CORRENTE E EXTRATO DE CHEQUE ESPECIAL.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença a qual, em ação de cobrança, fundada em crédito disponibilizado para utilização do Limite de Cheque Especial Empresarial, julgou procedentes os pedidos para condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 38.119,89. 1.1.

A ré requer a reforma da sentença.

Aponta excesso de execução.

Sustenta que a apelada deveria juntar à inicial uma memória de cálculo que explicitasse a origem do débito e os critérios utilizados para apresentar o valor total, posto que da análise da planilha não se pode verificar quais os encargos e os percentuais de juros incidentes ao valor da dívida. 2.

A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa.

A própria ré reconhece a dívida, porém discorda acerca do montante cobrado.

Ressalta ser impossível verificar quais encargos e percentuais de juros incidentes. 2.1.

Os documentos juntados aos autos, em especial o extrato de conta corrente e o extrato de cheque especial, trazem de forma clara a memória de cálculo sobre a utilização do cheque especial, os encargos incidentes e a evolução do débito. 3.

Destarte, é possível o ajuizamento da ação de cobrança fundada em documentos comprobatórios da origem e da evolução da dívida e os seus encargos. 3.1.

Precedente: “(...) É possível o ajuizamento de ação de cobrança fundada no inadimplemento de contrato de cartão de crédito quando a instituição financeira junta aos autos documentos comprobatórios da origem e da evolução da dívida, com todos os seus encargos. 3.

Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, como, no caso, das faturas do cartão de crédito com data de vencimento para o pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna, portanto, desnecessária sua eventual notificação extrajudicial. 4.

Recurso conhecido e desprovido.” (07137765120238070001, Relator(a): Soníria Rocha Campos D'assunção, 6ª Turma Cível, DJE: 15/3/2024). 4.

Comprovada a relação jurídica entre as partes e estando os autos instruídos com as faturas do cartão de crédito, somados ao fato de que a ré não logrou êxito em demonstrar qualquer fato desconstitutivo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 373, II, do CPC, a sentença deve ser mantida. 5.

A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente.

Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação. 6.

Recurso improvido.
21/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:07

Conhecido o recurso de SERMAG REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 00:03

Recebidos os autos
12/06/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/06/2024 16:59

Recebidos os autos
12/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/06/2024 11:02

Recebidos os autos
07/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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