27/09/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725721-17.2023.8.07.0007 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCOS SILVA SANTOS Inquérito Policial nº: 1266/2023 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e MARCOS SILVA SANTOS (ID 208165915), o qual foi homologado por este Juízo (ID 208203497).

Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 211949295 ). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID 211876895, 211702064, 211835575 e 211841674), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS SILVA SANTOS, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 23 de setembro de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:03

Recebidos os autos
24/09/2024 18:03

Outras decisões
24/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/09/2024 18:37

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:21

Recebidos os autos
23/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:21

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/09/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:34

Expedição de Ofício.
07/09/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:00

Expedição de Mandado.
23/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725721-17.2023.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCOS SILVA SANTOS DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e MARCOS SILVA SANTOS, devidamente assistido por defensor constituído.

Minuta do acordo ao ID 208165915.

Gravação do acordo acostada ao ID 208165916. É o relatório.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao(à) investigado(a) (artigo 306, caput e § 1, inciso II, da Lei 9.503/1997) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do(a) investigado(a) (que é primário(a) e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o(a) investigado(a) esteve todo o tempo assistido(a) por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do(a) investigado(a) quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o(a) investigado(a), durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 20 de agosto de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/08/2024 13:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/08/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:50

Recebidos os autos
20/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 17:02

Desentranhado o documento
05/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 16:14

Desentranhado o documento
04/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:33

Recebidos os autos
08/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/04/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
22/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 10:14

Recebidos os autos
19/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/12/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 17:12

Recebidos os autos
05/12/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
04/12/2023 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:35

Recebidos os autos
04/12/2023 16:35

Declarada incompetência
04/12/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
04/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 02:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 02:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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