13/12/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 17:25

Desentranhado o documento
17/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
20/09/2024 19:34

Expedição de Alvará.
19/09/2024 12:46

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 11:56

Transitado em Julgado em 07/09/2024
09/09/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701693-12.2024.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: MARINGUETH GOMES MONTEIRO COSTA SENTENÇA Trata-se de requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de MARINGUÉTH GOMES MONTEIRO COSTA quanto aos delitos previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro; e, artigo 330, do Código Penal.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em 22/04/2024 (ID 194152231).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Analisando os autos, verifico que MARINGUÉTH cumpriu com o acordo de não persecução penal, conforme consta nos 196834546; 198062580; 202888872; 208081745 e 208081746.

Pelo exposto, ACOLHO a manifestação e DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARINGUÉTH GOMES MONTEIRO COSTA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange aos crimes objeto deste procedimento administrativo.

Não há fiança pendente de destinação.

Consta, entretanto, a apreensão de bens sem notícias de restituição.

Dessa forma, havendo requerimentos, AUTORIZO A RESTITUIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS dos celulares, mediante comprovação idônea de propriedade.

Acaso os proprietários não postulem a restituição dos itens em 90 (noventa) dias, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença, ou informem o desinteresse na restituição, DETERMINO, desde já, o PERDIMENTO de todos os bens apreendidos em favor da União.

Comunique-se à CEGOC e/ou à Delegacia de origem para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intimem-se o Ministério Público, o acordante e sua Defesa (ID 194106211).

FICA DISPENSADA,

por outro lado, a intimação do acordante por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Após o trânsito em julgado, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
23/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2024 12:00

Juntada de termo
22/08/2024 16:00

Recebidos os autos
22/08/2024 16:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/08/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/04/2024 17:24

Recebidos os autos
22/04/2024 17:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:10

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 18:43

Juntada de Certidão
03/03/2024 04:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
03/03/2024 04:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/03/2024 04:50

Juntada de Certidão
02/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 09:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/03/2024 03:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 03:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 03:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/03/2024 03:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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