18/09/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:57

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:07

Recebidos os autos
04/09/2024 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELINO FERNANDES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DIREITO À INFORMAÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC a todos os serviços e produtos oferecidos no mercado de consumo pelos bancos (art. 2º, caput, art. 3º e seus parágrafos, art. 29 e art. 52).

O Superior de Tribunal de Justiça sintetizou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). 2.

Para o CDC, o produto ou serviço possui qualidade quando funciona adequadamente – atende à finalidade que lhe é inerente – e, ao mesmo tempo, não oferece risco à saúde e segurança - inclusive, patrimonial - do consumidor. 3.

Entre as espécies de serviço defeituoso a lei destaca o serviço prestado sem informação adequada sobre seus riscos.

O art. 6º, III e art. 31 do CDC ressalta que é direito básico do consumidor ser informado de todas as características dos serviços prestados. 4. “A informação, além de direito básico do consumidor, é constantemente lembrada no Código de Defesa do Consumidor.

Decorre da ideia de boa-fé objetiva – transparência e confiança nas relações -, permite o uso adequado do produto ou serviço de modo a evitar danos à integridade psicofísica do consumidor e ao seu patrimônio”. (BESSA, Leonardo Roscoe.

Código de Defesa do Consumidor Comentado.

Rio de Janeiro: Forense, p. 115-144) 5.

O CDC dispõe, no art. 46, que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”. 6.

Na hipótese, a ausência da desejada transparência por parte do banco impossibilitou o direito de escolha informada do consumidor.

A conduta da instituição é incompatível com o dever de informação e transparência.

Ao menos nesta fase de cognição sumária, os riscos inerentes ao curso da demanda devem ser suportados pelo banco agravante. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
22/08/2024 17:00

Conhecido o recurso de BANCO MAXIMA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 20:02

Recebidos os autos
11/07/2024 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELINO FERNANDES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
04/06/2024 06:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2024 17:20

Recebidos os autos
29/05/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/05/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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