25/09/2024 11:11

Baixa Definitiva
25/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:11

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de KETLEEN RODRIGUES CASTRO MALUF em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

AJUSTE FIRMADO PELA RÉ SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

TRANSAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO AUTOR.

INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL A DEVEDORA SE COMPROMETE A PAGAR EM PARCELAS A DÍVIDA PRINCIPAL AO CAUSÍDICO QUE REPRESENTA O BANCO AUTOR.

ACORDO FORMALIZADO ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO MAIS CONFIGURADA.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO TORNADA DESNECESSÁRIA.

CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO AJUSTE.

POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O pedido de homologação, para o caso concreto, foi deduzido em circunstâncias especiais, uma vez que requerida logo que proposta a demanda, antes mesmo de ser atendida condição de eficácia do processo em relação à parte demandada (art. 312 CPC), visto que não realizado o ato processual de citação, de convocação da parte devedora (a ré) para integrar o processo (art. 238 CPC). 2.

Sem citação pela falta do ato processual de comunicação que convoca a parte ré a integrar o processo (art. 238 CPC) e sem a prática de ato que possa ser tido como válido comparecimento espontâneo da parte citanda (art. 239, § 1º, CPC), tem-se estrutura processual ainda incompleta porque ainda não realizada condição indispensável a lhe conferir eficácia em relação ao réu. 3.

Não estando completa a relação jurídica processual, ausente se mostra pressuposto fático necessário à incidência ao caso concreto da regra posta no artigo 313, inciso II, do CPC, que prevê a suspensão do “processo pela convenção das partes”.

Por óbvio que o sentido de parte não será simplesmente o de sujeito indicado como réu no processo formado, mas em que não completada a relação jurídica.

O sentido de parte há de ser, necessariamente, em respeito aos postulados do devido processo legal, aquele que se constitui a contar da citação válida pelos relevantes efeitos de ordem processual e material a que dá ensejo o ato citatório ao angularizar a relação jurídico-processual. 4.

Hipótese em que o conjunto das circunstâncias reveladas nos autos torna manifesto, in concreto, não ter mais o autor interesse em promover a busca e apreensão do veículo após a feitura do ajuste extrajudicial, uma vez que seu interesse substancial de receber o crédito a que tem direito não mais está ameaçado pela situação de inadimplência antes existente.

Perda superveniente do interesse de agir que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5.

A extinção do processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir quando sequer citada a parte ré/apelada impõe, no caso, a aplicação do princípio da causalidade para condenar o autor/apelante a suportar as custas processuais. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
24/08/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 16:54

Recebidos os autos
01/04/2024 08:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/03/2024 11:47

Recebidos os autos
25/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
29/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:30

Recebidos os autos
29/02/2024 08:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
08/01/2024 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de KETLEEN RODRIGUES CASTRO MALUF em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/11/2023 15:04

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 12:56

Juntada de Petição de agravo interno
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 07:29

Recebidos os autos
28/10/2023 07:29

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/09/2023 13:22

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:01

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 12:36

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:18

Recebidos os autos
25/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/08/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/08/2023 13:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/08/2023 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:29

Recebidos os autos
04/08/2023 16:29

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE)
03/08/2023 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
03/08/2023 18:49

Recebidos os autos
03/04/2023 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/03/2023 08:22

Recebidos os autos
27/03/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/03/2023 16:44

Recebidos os autos
23/03/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/03/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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