26/09/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 17:50

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA TORRES DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702910-90.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIENE MARIA TORRES DA SILVA REQUERIDO: MARCOS JOSE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por LUCIENE MARIA TORRES DA SILVA em desfavor de MARCOS JOSE DA SILVA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que no ano de 2020 comprou a motocicleta marca: HONDA, modelo: CG 160 CARGO, placa: REL9A42 em seu nome, porém, o veículo sempre ficou na posse do requerido.

Ocorre que a moto foi quitada no ano de 2023 e o demandado não fez a transferência do bem para o seu nome, razão pela qual as cobranças relativas a licenciamento anual e multas estão a recair no nome da autora.

Esclarece que até a presente data foram lançados no seu nome débitos no valor de R$ 1.574,19, além de que os pontos das multas estão a incidir na carteira de motorista da requerente.

Requer que seja determinado a parte ré a transferir a motocicleta para seu nome ou de terceiros, bem como pagar todos os débitos em aberto junto aos órgãos competentes, no valor de R$ 1.574,19.

Pede ainda a condenação do requerido para pagar R$ 5.000,00 por danos morais.

O requerido, por sua vez, alega que pagou todos os débitos em aberto, bem como combinou com a autora por duas vezes para comparecer no DETRAN e preencher o DUT para fazer a transferência, sendo que por duas vezes a autora não compareceu.

Salienta que está a tentar fazer a transferência do bem para seu nome, mas a requerente não tem colaborado.

Réplica da autora, ID 203965888.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém restou inviabilizado o acordo, conforme Ata da Audiência de Conciliação ID 202565820. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é de natureza cível e também regida pela Lei nº 9.503/97, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Consta que a autora comprou em seu nome a motocicleta marca: HONDA, modelo: CG 160 CARGO, placa: REL9A42, sendo que o requerido sempre esteve na posse do bem.

Afirma que houve a quitação do valor da moto no ano de 2023 e o requerido não tomou nenhuma providencia para transferir o bem para o seu nome ou de terceiro e os débitos referente as multas, licenciamento anual entre outros ainda estão sendo emitidos no nome da autora, assim como também as pontuações referentes as infrações de trânsito.

No caso, faz-se necessário esclarecer que tendo a autora se prontificado a adquirir a motocicleta em seu nome para o requerido, é sua responsabilidade realizar a entrega de toda a documentação necessária para que a parte ré providencie a transferência da moto, no prazo de 30 dias, conforme preconiza o artigo 123, §1º do CTB.

Consta nos autos que o requerido chegou a agendar data e hora no DETRAN para a autora preencher o DUT e assim ficar na posse da documentação necessária para providenciar a transferência do bem, porém, por duas vezes a requerente não compareceu.

Como se vê não pode ser imputada exclusivamente ao requerido a culpa pela não conclusão da transferência, porquanto claramente a requerente além de não comparecer ao DETRAN nas datas agendadas, não tomou nenhuma providência para obter a documentação necessária para possibilitar a transferência do bem.

Diante desse contexto, deve a parte ré ser condenada a transferir a motocicleta para seu nome ou de terceiros, desde que, porém, a autora entregue toda a documentação necessária ao cumprimento da obrigação de fazer.

No que se refere aos danos morais, tenho que não merece prosperar, porquanto sabendo a requerente que houve a quitação da motocicleta em junho/2023, era seu dever, uma vez que se prontificou a comprar o bem em seu nome, entregar para o requerido o DUT devidamente preenchido, assim como também fazer a notificação de venda, conforme determina o artigo 134 do CTB, sob pena de ser responsabilizada, de forma solidária, quanto as infrações de trânsito.

Se nem mesmo cumpriu com a parte que lhe cabia, não pode imputar exclusivamente ao requerido culpa por eventuais transtornos e aborrecimentos que tenha vivenciado.

Assim se está a receber cobranças e sofrer transtornos por causa delas é porque também se manteve inerte em resolver o problema, razão pela qual rejeito o pedido de condenação em danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o requerido na obrigação de fazer para comprovar a transferência da motocicleta marca HONDA, modelo: CG 160 CARGO, placa: REL9A42, para seu nome ou de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando a obrigação de fazer condicionada a que a autora entregue toda a documentação necessária para se efetivar a transferência do bem. b) Condenar o requerido a comprovar os pagamentos dos débitos no valor de R$ 1.574,19, no prazo de (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de conversão em perdas e danos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento da autora, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 19 de agosto de 2024, 21:50:42.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/08/2024 14:30

Recebidos os autos
20/08/2024 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 05:44

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/07/2024 16:09

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão
03/07/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão
01/07/2024 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
01/07/2024 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 07:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 08:28

Recebidos os autos
05/06/2024 08:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 14:15

Recebidos os autos
16/05/2024 14:15

Outras decisões
14/05/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/05/2024 14:50

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA TORRES DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 13:28

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 16:30

Recebidos os autos
17/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/04/2024 13:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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