28/01/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:43

Decorrido prazo de CARLOS ROCHA GOMES em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707142-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROCHA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Ciente (ID 221059573).

Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.

No mais, não havendo requerimentos no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
16/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:24

Recebidos os autos
16/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/12/2024 16:28

Recebidos os autos
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707142-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROCHA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos do comando sentencial e diante da interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.
05/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707142-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROCHA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de prova oral, e a questão de mérito é unicamente de direito.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do direito do consumidor, e há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual se manifestou conforme narrado na exordial e pugnou ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos.

A parte ré contestou os pedidos (ID 200278341).

Delineado este contexto, ante a inversão do ônus da prova e nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à parte demandada ter demonstrado realidade diversa daquela exposta na exordial, o que não fez, visto que meramente se limitou a alegar, em suma, que não possui responsabilidade, contudo o autor apresentou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de R$ 40.005,43 (ID 195400228), que diz respeito à condenação da União Federal a lhe pagar 06 meses de licença-prêmio (ID 195400230), porém o banco descontou o valor de imposto de renda no importe de R$ 7503,73, tendo disponibilizado o valor líquido de R$ 36853,62 (ID 195400227).

Nessa esteira, o enunciado 136 da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assevera que “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”, sendo plenamente aplicável na situação em exame, pois tinha sido posto em disponibilidade pela Administração Pública (ID 195400230), de modo que o pagamento de licença-prêmio não está sujeita à incidência do imposto de renda, e por isso deve o banco réu ser condenado a pagar o importe de R$ 7503,73, já corrigido monetariamente até 02.05.2024 (ID 195400225 - Pág. 1), totalizando R$ 8612,86, e em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, já que não há que se falar em engano justificável, totalizando R$ 17225,72.

Outrossim, considero também existente o dever do requerido de indenizar o demandante pelos danos morais suportados, máxime porque os aborrecimentos e transtornos que ela efetivamente passa (passou), eis que foi privado de valor a que tinha direito, não tendo o réu demonstrado nenhuma razão legal para o desconto, oque é susceptível, no meu juízo, de ensejar indenização, pois suas condutas com certeza trouxeram consequências danosas em sua administração financeira.

Registro, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado em patamar módico, tendo em conta a natureza/extensão da lesão.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para CONDENAR o banco réu a PAGAR ao autor: a) R$ 17225,72 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinto reais e setenta e dois centavos), já em dobro, corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação; b) 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, intime-se a parte ré para cumprimento voluntário no prazo de 15 dias e, desde já, havendo o cumprimento da obrigação, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:21

Recebidos os autos
20/08/2024 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:19

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/07/2024 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 14:25

Recebidos os autos
08/07/2024 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/06/2024 17:49

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2024 13:13

Recebidos os autos
18/06/2024 13:13

Determinada a devolução dos autos à origem para
17/06/2024 20:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
17/06/2024 20:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 12:22

Recebidos os autos
13/06/2024 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:32

Recebidos os autos
03/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/05/2024 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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