19/09/2024 14:12

Baixa Definitiva
19/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:12

Transitado em Julgado em 10/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO MORADIA.

VERBA NÃO REMUNERATÓRIA.

DIREITO PECUNIÁRIO.

INCLUSÃO NO ADICIONAL NATALINO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via mandamental, vez que, nela, impossível a dilação probatória.

Assim, a certeza e liquidez do direito invocado, bem como a sua violação, devem ser inequivocamente demonstrados de plano. 2.

O auxílio moradia recebeu expresso tratamento na Lei nº 10.486/2002, bem como o adicional natalino, atendendo à determinação constitucional de que os militares fazem jus ao décimo terceiro salário, nos termos do artigo 142, VII, da Constituição Federal. 3.

A Lei nº 10.486/2002 categorizou de forma explícita sobre a composição da remuneração do militares inativos no artigo 20, separando-os dos direitos pecuniários a que fazem jus, previstos no artigo 21, e, por isso, não lhe conferiu natureza jurídica de verba remuneratória. 4.

A lei arrola expressamente as parcelas que constituem os proventos da inatividade, separando-as dos direitos pecuniários devidos, afastando a alegação de existência de direito líquido e certo na inclusão do auxílio moradia no adicional natalino. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
24/08/2024 04:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:46

Conhecido o recurso de ALEXANDER PINTO - CPF: *28.***.*75-87 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 13:23

Juntada de pauta de julgamento
09/08/2024 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/05/2024 18:18

Recebidos os autos
03/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Retirado
17/04/2024 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado
16/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:53

Juntada de intimação de pauta
22/03/2024 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2024 11:12

Recebidos os autos
22/02/2024 12:20

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:46

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
22/02/2024 10:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/02/2024 10:08

Juntada de Certidão de julgamento
24/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:50

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:30

Retirado de pauta
16/01/2024 18:30

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:21

Recebidos os autos
23/11/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/11/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 08:32

Recebidos os autos
20/09/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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