11/02/2025 13:30

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:24

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 12:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de RM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/11/2024 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:53

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 15:03

Recebidos os autos
24/09/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
24/09/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:36

Juntada de ato ordinatório
13/09/2024 10:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/08/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 986 DO STJ.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

SENTENÇA REFORMADA. 1 – Não se confunde fundamentação concisa com ausência de fundamentação.

A sentença, apesar de sucinta, apresenta considerações suficientes para a conclusão alcançada, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao art. 489 do CPC.

Preliminar rejeitada. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos Recursos Especiais nºs 1734946/SP, 1692023/MT, 1699851/TO e 1734902/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 986), firmou tese no sentido de que: “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 3 – Uma vez pacificada a matéria, é de observância obrigatória a aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme previsão do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 4 – Assim, em respeito à decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 927, III), é obrigatório e imediato o reconhecimento da TUST e da TUSD como encargos a serem suportados diretamente pelo consumidor final, para os fins do disposto no art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996, integrando a base de cálculo do ICMS. 5 - Existindo tutela liminar deferida pelo Juízo de origem, hão de ser observados os comandos acerca da modulação dos efeitos exarados no âmbito do julgamento do Tema 986 pelo STJ, assegurando-se a inexigibilidade do ICMS incidente sobre as tarifas TUST e TUSD no intervalo temporal existente entre a data da decisão antecipatória dos efeitos da tutela e a data limite fixada pelo STJ (data de publicação do acórdão do REsp nº 1.163.020/RS, que se deu em 27/03/2017).

Preliminar rejeitada.

Apelação Cível parcialmente provida.
20/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:04

Conhecido o recurso de RM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-34 (APELANTE) e provido em parte
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 08:24

Recebidos os autos
19/06/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
19/06/2024 13:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
19/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
03/09/2019 13:30

Juntada de Certidão
12/07/2019 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 06:51

Decorrido prazo de RM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 02:26

Publicado Certidão em 11/06/2019.
10/06/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 12:51

Juntada de Certidão
04/06/2019 02:34

Publicado Certidão em 04/06/2019.
03/06/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 16:54

Juntada de Certidão
29/05/2019 16:45

Juntada de Certidão
29/05/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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