14/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 23:17

Juntada de Petição de apelação
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 20:01

Recebidos os autos
23/02/2025 20:01

Embargos de declaração não acolhidos
21/02/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/02/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 19:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:09

Recebidos os autos
16/01/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/01/2025 04:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715893-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Ambiental (10396) Requerente: AC & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Sem outras provas, declaro encerrada a fase de instrução.

Ao Ministério Público.

Retornando, anote-se conclusão para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 15:56:15.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
17/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:00

Recebidos os autos
16/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/12/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:33

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715893-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Ambiental (10396) Requerente: AC & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autuação impugnada aparenta defeito de motivação, que assume contornos de verossimilhança ante a omissão da Administração em responder adequadamente aos questionamentos da empresa autuada, especialmente no que tange à ausência de sua intimação prévia para a sanatória voluntária da infração verificada e à não-qualificação como grande geradora de resíduos, temas levantados no recurso administrativo, mas não tratados na decisão respectiva.

Embora elaborado sob paga da autora, o laudo ambiental que subsidia o plano de gerenciamento de resíduos sólidos afirma que a autora não se qualifica como grande geradora.

Não é a circunstância de produzir o plano de gerenciamento de resíduos sólidos que qualifica a empresa como grande geradora, como sugere a decisão administrativa, e sim a efetiva quantidade de resíduos produzida pela sua atividade.

Portanto, a autuação questionada parece efetivamente padecer de defeito de motivação, o que aponta para a possível invalidade.

Decorre daí a plausibilidade jurídica da pretensão de desconstituição do ato administrativo.

O periculum in mora é representado pelo abalo de crédito e restrição ao patrimônio da empresa, em caso de subsistência dos atos de cobrança da sanção pecuniária definida na autuação impugnada.

Em face do exposto, defiro a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade e, por conseguinte, dos atos de cobrança da sanção pecuniária imposta no ato administrativo sujeito ao controle de legalidade neste feito.

Cite-se a parte ré, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 16:03:34.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/08/2024 18:30

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:15

Recebidos os autos
19/08/2024 16:15

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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