18/09/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:02

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALDEISA FERREIRA CARMO RODRIGUES em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EMENDA CONSTITUICIONAL 113/2021.

APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO E ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu em seu art. 3º que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 1.1.

A EC nº 113/2021, por meio da palavra “discussões”, determina a aplicação da taxa SELIC a todos os processos em curso, ainda não sentenciados, bem como, por meio da palavra “condenações”, a utilização da referida taxa a todos os processos sentenciados, inclusive com trânsito em julgado, que estejam em fase de cumprimento de sentença, alcançando ainda os precatórios não pagos. 2.

Tratando-se a SELIC de índice composto, que serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, a jurisprudência pátria já se manifestou em diversas oportunidades acerca da vedação de cumulação da SELIC com outros índices de juros e de atualização monetária, por configurar bis in idem.

Precedentes. 2.1.

Assim, em razão do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que estabeleceu a incidência apenas da SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021 não haverá mais a incidência simultânea de novos juros de mora ou de outro índice de correção monetária sobre os valores objeto do cumprimento de sentença. 3.

Portanto, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de novos cálculos, os quais devem reconhecer a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 (data anterior à de publicação da referida EC nº 113/2021) e, a partir de 9/12/2021, aplicação, de forma simples, da Taxa SELIC. 4.

Recurso provido.
22/08/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:19

Recebidos os autos
12/07/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2024 14:05

Recebidos os autos
10/07/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALDEISA FERREIRA CARMO RODRIGUES em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:23

Recebidos os autos
12/06/2024 18:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2024 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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