09/01/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:13

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ALINE MARTINS em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:53

Recebidos os autos
25/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/11/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:51

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 15:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:51

Recebidos os autos
13/11/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 13:55

Desentranhado o documento
30/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 18:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 13:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/10/2024 14:47

Recebidos os autos
07/10/2024 14:47

Homologada a Transação
07/10/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/10/2024 17:53

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773380-58.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE MARTINS REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "ordenando que a requerida cesse imediatamente as ligações para o autor, visto que, o mesmo já comunicou, mais de uma vez, que não quer aderir nenhum serviço fora o já contratado pela mãe do autor, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2024, às 13:30:47.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:31

Recebidos os autos
21/08/2024 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 11:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2024 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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