02/06/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:16

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de CALLTECH COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 00:57

Recebidos os autos
30/03/2025 00:57

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/03/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:31

Recebidos os autos
11/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de HERMANO CAMARGO JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:25

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 12:21

Juntada de Petição de alegações finais
23/12/2024 15:27

Juntada de Petição de alegações finais
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:04

Recebidos os autos
17/12/2024 17:04

Outras decisões
17/12/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de HERMANO CAMARGO JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CALLTECH COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HERMANO CAMARGO JUNIOR em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711057-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: HERMANO CAMARGO JUNIOR Requerido: CALLTECH COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Conforme se verifica na petição de id 200749946, o autor pediu a inclusão do Distrito Federal e do IBRAM/DF no polo passivo.

Ocorre que a decisão de id 207749994 determinou a inclusão apenas do Distrito Federal no polo passivo, e nada falou quanto ao IBRAM/DF.

Na petição de id 200751457, o Distrito Federal pediu sua inclusão no polo ativo, entretanto, o Ministério Público Federal no parecer de id 200754789 pediu a inclusão no polo passivo tanto da empresa CAL TECH, quanto do Distrito Federal e do IBRAM/DF.

Em decisão proferida perante a Justiça Federal (id 200753954 - 22ª Vara Federal), o Distrito Federal foi incluído no polo passivo, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo próprio ente federativo (id 200751446), relacionadas as questões de ordem urbanísticas com a edificação do posto de combustíveis.

Irresignado, o ente federativo comunicou a interposição de agravo de instrumento de id 200755360, que de acordo com o id 207045575, o recurso perdeu o objeto. É o suficiente a relatar.

Decido.

A perda do objeto relativa ao agravo de instrumento de nº 1017449- 22.2019.4.01.0000 certificado no id 207045545.

Ora, com a perda do objeto do agravo de instrumento e considerando-se o retorno dos autos a este Juízo especializado, a decisão que deferiu a inclusão do Distrito Federal no polo passivo há que prevalecer.

E nesta hipótese, não há que se falar em Juízo incompetente, porquanto a Justiça Federal devolveu os autos para este Juízo ambiental onde os autos tramitaram inicialmente.

Desta forma, considerando-se inexistir quaisquer motivos para a alteração no anteriormente decidido, e tendo em vista ser o Distrito Federal o responsável pelas questões relacionadas à ordem urbanística e ambiental, mantenho-o no polo passivo, conforme já decidido.

Tendo em vista que o IBRAM/DF é o responsável pela concessão das licenças impugnadas defiro também sua inclusão no polo passivo dessa demanda.

Anote-se e comunique-se.

Concedo aos dois requeridos o prazo para a apresentação de suas defesas. 207799495, tenho Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 17:33:48.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:00

Recebidos os autos
20/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/08/2024.
05/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:08

Recebidos os autos
31/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/07/2024 09:22

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:29

Expedição de Ofício.
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO POPULAR (66)
05/07/2024 04:43

Decorrido prazo de HERMANO CAMARGO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:43

Decorrido prazo de CALLTECH COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:18

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:44

Recebidos os autos
21/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701638-09.2024.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Aluizio Lopes da Costa

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0732806-41.2024.8.07.0000

Raquel Nascimento de Aguiar

Distrito Federal

Advogado: Alisson Oliveira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 07:09

Exibir Processo

Processo nº 0722038-56.2024.8.07.0000

Pedro dos Santos Carneiro

Instituto Aocp

Advogado: Camila Boni Bilia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0732647-98.2024.8.07.0000

Banco J. Safra S.A

Abinadabe Junio de Sousa Veras Cavalcant...

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0734385-24.2024.8.07.0000

Maria Francineide da Silva Alves de Maci...

Marcelo de Campos e Silva

Advogado: Josimar Rodrigues Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 16:37

Exibir Processo