12/09/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:39

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:35

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO J.

SAFRA S.A (agravante/autor), em face da decisão proferida (ID 169769483, dos autos de origem) nos autos da ação de busca e apreensão nº 0705600-40.2024.8.07.0004 proposta contra ABINADABE JUNIO DE SOUSA VERAS CAVALCANTE (agravado/réu), que determinou emenda à inicial.

O agravante, em suas razões recursais (ID 62569305), sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, enviada para o endereço do contrato, é suficiente para constituir o devedor em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14.

Alega que o “c.

Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (ID 62569305 - página 19) Ao final, requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para determinar o regular processamento do feito na origem.

Preparo (ID 52569307).

Sem Contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifiquei que foi prolatada sentença no processo principal (ID 205352469 dos autos de origem).

Desta feita, por evidente, verifica-se a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, de modo que não mais subsistem as fundamentações impugnadas no recurso, porquanto não há decisão a ser revista por esta instância nesta via recursal.

Ademais, a decisão recorrida é ato ordinatório simples, cujo intuito é, por meio da emenda à inicial, determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a comprovação de que o devedor foi constituído em mora, de forma que contra ela não cabe agravo de instrumento, uma vez que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil não contempla tal hipótese.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da superveniente perda de seu objeto pela prolação da sentença no processo principal.

Publique-se.

Intime-se.
20/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:03

Recebidos os autos
19/08/2024 22:03

Prejudicado o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE)
14/08/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:07

Recebidos os autos
07/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701638-09.2024.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Aluizio Lopes da Costa

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0753026-12.2024.8.07.0016

Evandro Borges de Deus

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0701638-09.2024.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Aluizio Lopes da Costa

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0732806-41.2024.8.07.0000

Raquel Nascimento de Aguiar

Distrito Federal

Advogado: Alisson Oliveira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 07:09

Exibir Processo

Processo nº 0722038-56.2024.8.07.0000

Pedro dos Santos Carneiro

Instituto Aocp

Advogado: Camila Boni Bilia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 13:04

Exibir Processo