TJDFT - 0730246-78.2024.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 18:08
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 02:43
Publicado Sentença em 14/05/2025.
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14/05/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0730246-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou dos valores depositados, conforme ID 232659728 e 232659664 e transferências ID 235417903 e 235417679.
JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.
Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital. -
12/05/2025 20:06
Recebidos os autos
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12/05/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 20:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/05/2025 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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12/05/2025 15:42
Juntada de Certidão
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12/05/2025 15:42
Juntada de Alvará de levantamento
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12/05/2025 15:41
Juntada de Certidão
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12/05/2025 15:41
Juntada de Alvará de levantamento
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09/05/2025 18:14
Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 02:38
Publicado Certidão em 07/05/2025.
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07/05/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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04/05/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 03:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
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15/04/2025 19:10
Juntada de Petição de petição
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12/04/2025 03:26
Juntada de Certidão
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12/04/2025 03:26
Juntada de Certidão
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18/02/2025 20:19
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 14:14
Expedição de Autorização.
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13/02/2025 13:54
Juntada de Certidão
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12/02/2025 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 02:37
Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
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22/01/2025 18:59
Publicado Certidão em 21/01/2025.
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22/01/2025 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
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16/01/2025 12:50
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0730246-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024.
LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral -
19/12/2024 10:52
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 10:51
Juntada de Certidão
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18/12/2024 08:21
Recebidos os autos
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18/12/2024 08:21
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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11/12/2024 21:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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11/12/2024 21:31
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 21:31
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 13:17
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 02:25
Publicado Certidão em 28/11/2024.
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27/11/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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25/11/2024 22:05
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 22:04
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 22:02
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/11/2024 12:29
Recebidos os autos
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22/11/2024 12:29
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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03/11/2024 14:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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03/11/2024 14:46
Transitado em Julgado em 28/10/2024
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29/10/2024 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
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24/10/2024 02:21
Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
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09/10/2024 02:20
Publicado Sentença em 09/10/2024.
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08/10/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 00:00
Intimação
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 24.695,47 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusãodo Abono de Permanência, do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo; b) R$ 7.132,63 (sete mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.
Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.
Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.
Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.
Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.
Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.
Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.
Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.
Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.
Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.
Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.
Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
04/10/2024 14:55
Recebidos os autos
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04/10/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 14:55
Julgado procedente o pedido
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23/08/2024 02:26
Publicado Despacho em 23/08/2024.
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23/08/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0730246-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
21/08/2024 18:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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21/08/2024 12:38
Recebidos os autos
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21/08/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 16:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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16/07/2024 04:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
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29/06/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2024 14:27
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 13:51
Juntada de Petição de réplica
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13/06/2024 13:56
Publicado Certidão em 10/06/2024.
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07/06/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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05/06/2024 18:25
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 15:57
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2024 02:55
Publicado Decisão em 17/04/2024.
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17/04/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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15/04/2024 13:43
Recebidos os autos
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15/04/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 13:43
Outras decisões
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11/04/2024 16:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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11/04/2024 16:32
Juntada de Certidão
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11/04/2024 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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