27/10/2024 22:40

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 02:37

Publicado Edital em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:26

Expedição de Edital.
16/10/2024 22:30

Recebidos os autos
16/10/2024 22:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/10/2024 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/10/2024 21:51

Juntada de consulta renajud
15/10/2024 21:47

Transitado em Julgado em 13/09/2024
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DA SILVA MENESES em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por AUTOR: BANCO HONDA S/A. em desfavor de REU: MARCOS VINICIOS DA SILVA MENESES, alegando o requerente que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento, ficando alienado fiduciariamente à parte autora, para garantia das obrigações principais e acessórias, o veículo que menciona.Aduz que a parte requerida está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento e, apesar de constituído em mora, por força de notificação extrajudicial, recusa-se a honrar o compromisso assumido.

Requer a concessão de medida liminar, objetivando a apreensão do veículo e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias ou purgar a mora, na forma do disposto nos §§ 1º e 3º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos Arts. 344 do NCPC.

Declaro, pois, a revelia e que a parte ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II do NCPC.

Dentro deste cenário, anoto que o pedido está devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

A parte requerida, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou tacitamente com os fatos descritos na exordial.

Ademais, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento das parcelas devidas nos prazos estabelecidos contratualmente, tornou-se inadimplente, dando causa a que seja deferida a medida postulada na inicial.

Com efeito, o inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, de onde se conclui que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor médio do bem apreendido, nos termos do que dispõe o Art. 85, § 2º do CPC.

Desde já, retire-se o bloqueio efetivado via Renajud.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama, DF, 22 de agosto de 2024, 13:59:54.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
22/08/2024 17:53

Recebidos os autos
22/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:11

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DA SILVA MENESES em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:34

Recebidos os autos
25/06/2024 13:34

Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR).
24/06/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 15:52

Recebidos os autos
11/06/2024 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:28

Recebidos os autos
04/06/2024 10:28

Outras decisões
03/06/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:00

Expedição de Certidão.
01/05/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 04:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DA SILVA MENESES em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:11

Juntada de consulta renajud
16/04/2024 09:54

Recebidos os autos
16/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:54

Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705541-09.2021.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Andre William Matias dos Santos

Advogado: Whaliston Jorge de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0705541-09.2021.8.07.0020

Andre William Matias dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Luciana Villaca Ros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0716661-83.2020.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Danillo Medeiros Linhares de Sousa

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0005631-53.2000.8.07.0001

Sindicato dos Odontologistas do Distrito...

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0722503-17.2024.8.07.0016

Ana Pereira de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 15:35

Exibir Processo