06/09/2024 11:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Seção Judiciária de Goiânia/GO (TRF 1)
06/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731009-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TULIO VAZ ZANONE IMPETRADO: TARCIANA PAULA GOMES DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a tese estabelecida pelo STF, no bojo do Tema em Repercussão Geral n. 722 (Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal), "Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União." Ademais, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal, "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".

Tenho, portanto, que é evidente a competência da Justiça Federal para apreciar o presente mandamus, considerando que a autoridade coatora apontada é, igualmente, federal.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da seção judiciária de Goiânia/GO.

Redistribuam-se independentemente de preclusão.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
16/08/2024 16:54

Recebidos os autos
16/08/2024 16:54

Declarada incompetência
29/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735040-90.2024.8.07.0001

Ricardo Moreira Rabello

Analia Mendonca Ribeiro Oliveira

Advogado: Edmilson Alexandre Pereira Laranjeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0717943-48.2022.8.07.0001

Federacao Nacional de Associacoes dos Se...

Elias Mendes Vieira da Gama

Advogado: Fabricio Rodrigues de Souza Scanavini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0717280-25.2024.8.07.0003

Weverton Alves dos Santos

Via Varejo S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0716279-36.2023.8.07.0004

Terraviva Industria e Comercio de Materi...

Gilseuda Pereira Martins

Advogado: Newton Carlos Moura Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0714677-76.2024.8.07.0003

Pedro Rodrigues Filho

Associacao Uzze de Beneficios Mutuo dos ...

Advogado: Gabriel Nepomuceno Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 20:53

Exibir Processo