16/09/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 19:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:59

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

REGIÃO ADMINISTRATIVA.

LIMITES GEOGRÁFICOS.

TAGUATINGA. ÁGUAS CLARAS.

LEI COMPLEMENTAR 958/2019.

NOVO ENQUADRAMENTO.

QS 01 A QS 11.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO REQUERIDO.

IRDR 0702383-40.2020.8.07.0000.

CONFLITO DESPROVIDO.

COMPETÊNCIA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. 1. É competência das Câmaras Cíveis processar e julgar conflitos de competência, nos quais a controvérsia cinge-se a definir onde será processada e julgada ação de busca e apreensão/alienação fiduciária, proposta por instituição financeira, cujo domicílio é a Comarca de São Paulo/SP, em face de requerida, parte consumidora, domiciliada na QS 08, Areal/DF. 2.

Nesse sentido, cumpre observar a Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências, que alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga/DF e não mais de Águas Claras/DF 3.

No caso em análise, conforme citado alhures, o domicílio da parte ré está situado na QS 5, Areal, área afeta à circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, conforme a nova limitação geográfica trazida pela LCD n. 958/2019. 4.

Ressalta-se que se trata de matéria já discutida amplamente nesta Câmara, como se verifica nos precedentes a seguir: Acórdão 1880103, 07005617420248070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no PJe: 28/6/2024; e Acórdão 1830583, 07031045020248070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/3/2024, publicado no PJe: 25/3/2024. 5.

Nos termos do IRDR nº 0702383-40.2020.8.07.0000, julgado pela Câmara de Uniformização deste egrégio Tribunal, restou definido que, estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial se torna absoluta, devendo ser demandado no foro de seu domicílio. 6.

Conflito Negativo de Competência conhecido e desprovido.
22/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:10

Declarado competetente o
21/08/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 16:01

Recebidos os autos
07/02/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/02/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:07

Recebidos os autos
23/01/2024 13:07

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
11/01/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/01/2024 14:37

Recebidos os autos
11/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
11/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/01/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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