01/10/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:36

Recebidos os autos
01/10/2024 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
23/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/09/2024 18:02

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de OSMAIR DE OLIVEIRA SOUZA em 17/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720806-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSMAIR DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OSMAIR DE OLIVEIRA SOUZA em face de VOTORANTIM CIMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que foi admitido como funcionário da ré, em março de 2017, na função de motorista de caminhão, com remuneração diária de R$ 150,00 e total de R$ 4.000,00 por mês.

Alega que foi demitido sem justa causa em 04/05/2020, sem assinatura de CTPS, recolhimento de FGTS, pagamento de horas extras, férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

A ré ofereceu contestação (ID 198061003) na qual requer a aplicação da Lei 11.442/2007, que estabelece em seu art. 5º que a relação jurídica referente a contrato de transporte de carga é comercial e não pressupõe vínculo empregatício.

No mérito suscitou a prescrição de débitos anteriores a 22/03/2017 e que não há relação de emprego entre as partes, seja pela disposição da Lei específica, seja por ausência dos requisitos previstos na CLT.

Em 16/03/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 198061010).

Em ID 198061016 foi proferida sentença de procedência parcial dos pedidos, reconhecendo o vínculo trabalhista.

Em recurso ordinário, o TRT reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho (ID 198061032). É o relatório.

Passo a decidir.

A parte ré dispensou expressamente a produção de outras provas e a parte autora ficou em silêncio em relação a indagação do Juízo, por isso entendo que não há necessidade de produção de outras provas e o feito se encontra maduro para julgamento.

Consoante o documento de ID 198061003 - Pág. 13, no corpo da contestação, percebe-se que o autor sequer era o contratado para a realização de frete, mas apenas motorista de terceiro.

Mais que isso, consta dados inerentes ao regime de Transporte Rodoviário de Cargas – TRC, previsto na Lei 11.442/2007, inclusive com menção ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, como determina o art. 2º da referida Lei.

Note-se que em próprio depoimento pessoal, o autor afirma em Juízo que recebia valores através de pagamento pela empresa repom, que como verificado no acórdão do TRT, trata-se de “administradora de meios de pagamento eletrônico de frete" homologada pela ANTT e BACEN, o que também confirma a condição de transportador autônomo de cargas – TAC.

O autor confirmou ainda que o caminhão não era da ré, sendo seu, o que também revela a situação de transportador autônomo.

O art. 5º da Lei 11.442/2007 é expresso no sentido que as relações jurídicas que trata não configuram vínculo empregatício, logo forçoso reconhecer que o autor não tem direito as pretensões postas na inicial, justamente por ausência de relação de emprego.

Não há qualquer necessidade de verificar os requisitos previstos na CLT ou o não pagamento de verbas trabalhistas, já que a Lei especial foi expressa ao negar tais direitos para relações jurídicas como a tratada nos autos.

Com isso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, conforme explicitado acima, na forma do art. 487, I do CPC.

Diante da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça ao autor, o que ora faço.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
21/08/2024 07:49

Recebidos os autos
21/08/2024 07:49

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 22:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/07/2024 22:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:10

Decorrido prazo de OSMAIR DE OLIVEIRA SOUZA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 18:22

Juntada de Petição de especificação de provas
05/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 07:01

Recebidos os autos
29/05/2024 07:01

Outras decisões
27/05/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/05/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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