12/09/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:16

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0772959-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO ARUC CULTURAL REQUERIDO: JHEREMY ALVES DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de de obrigação de fazer ajuizada pelo Instituto Aruc Cultural em face de Jheremy Alves de Morais.

Conforme documento de constituição apresentado pela parte autora verifica-se que, trata-se de pessoa jurídica que não se enquadra como micro empresa ou empresa de pequeno porte.

Em cumprimento a decisão de ID 208161617 a parte autora requereu a redistribuição do presente feito.

Portanto, este Juizado não possui competência para o processamento do feito.

Contudo, registro que não é possível a redistribuição do processo em razão da incompatibilidade dos procedimentos, razão pela qual esta demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por incompetência deste Juízo.

Nesta esteira, o entendimento do egrégio TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Assim, para evitar decisões conflitantes, faz-se necessário a reunião das ações no juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília.

Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser mantida a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito alicerçada no art. 51, II, da Lei 9.099/95(acórdão nº 508297 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011.

Pág.: 251)

Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
02/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:04

Recebidos os autos
02/09/2024 13:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/08/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 19:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/08/2024 17:10

Recebidos os autos
27/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0772959-68.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO ARUC CULTURAL REQUERIDO: JHEREMY ALVES DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O cartão CNPJ anexado em ID 208125336 indica que o porte da empresa está enquadrado como "demais", o que evidencia não se tratar de ME ou EPP, logo não possui legitimidade para demandar perante os juizados especiais, nos termos do art. 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95.

Dessa forma, em homenagem ao art. 10 do CPC, intime-se o requerente para que se manifeste quanto à competência dos Juizados Especiais ou requeira o que entender de direito.

Prazo de 2 dias.

BRASÍLIA - DF, 20 de agosto de 2024, às 14:44:24.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
20/08/2024 14:53

Recebidos os autos
20/08/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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