06/09/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 10:29

Recebidos os autos
05/09/2023 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/09/2023 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/09/2023 11:31

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:58

Decorrido prazo de BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:24

Decorrido prazo de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715465-67.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA SENTENÇA Conforme se observa no anexo, verifico que em 24/05/2023 foi decretada a falência da empresa requerida (processo nº 0701236-26.2023.8.07.0015).

Estabelece a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, vê-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as ações execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Ocorre, entretanto, que uma vez decretada a quebra, segue-se a arrecadação e a realização do ativo, a organização do quadro geral de credores e o pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

Sabe-se de processos falenciais que perduram por décadas, diante da demora da realização do ativo, mormente quando a Massa Falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

De outra parte, vê-se que a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve fazer habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo Falencial, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

Ademais, seria inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução, se com a extinção de mérito e a suspensão da prescrição decorrente da decretação da falência (art. 6º, caput, da LFRE), poderá a parte autora, caso venha a se dar a remota hipótese de prosseguir na execução após a extinção da falência, ajuizar nova execução.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, inc.

VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

O comparecimento espontâneo ocorreu antes da falência (ID 136063077.

Custas finais pela parte ré, pois o comparecimento espontâneo deu-se antes da data da quebra.

Honorários conforme já fixado na decisão que recebeu a presente execução, pois houve comparecimento espontâneo antes da data da quebra.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
28/07/2023 17:02

Recebidos os autos
28/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/07/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 17:22

Recebidos os autos
17/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:00

Recebidos os autos
12/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2023 13:19

Recebidos os autos
29/05/2023 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 10/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 06:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 16:38

Recebidos os autos
06/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:38

Outras decisões
22/09/2022 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Despacho em 14/09/2022.
13/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 12:56

Recebidos os autos
10/09/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2022 17:39

Juntada de Certidão
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BARICLINIC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 01/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 12:13

Recebidos os autos
06/06/2022 12:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/05/2022 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2022 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 10:25

Recebidos os autos
09/05/2022 10:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/05/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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