19/09/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:21

Transitado em Julgado em 11/09/2024
21/08/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO SOBRE O DÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO FIRMADO E CUMPRIDO PERANTE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NO FORO DA SEDE DA EXECUTADA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CABIMENTO.

INTERESSE PÚBLICO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A distribuição aleatória de ações por consumidores por mera conveniência pessoal, sem observar os critérios legais que regem a competência territorial, desestabiliza a organização judiciária local, acarreta o aumento desproporcional de processos na Justiça Comum, da taxa de congestionamento, do tempo de tramitação de processos e implica na queda da qualidade da prestação jurisdicional, o que vai de encontro ao interesse público. 2.

O artigo 53, inciso III, alíneas "b" e "d", estabelece regra específica no sentido de que em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente para análise da questão é o do local da agência. 3.

O enunciado da Súmula nº 33 do STJ não pode ser utilizado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como no caso em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 4.

O Magistrado, no exercício do poder de dirigir o processo e zelar pela correta e efetiva prestação jurisdicional, pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
19/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:53

Conhecido o recurso de DELZO JOSE PINTO - CPF: *50.***.*91-68 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 17:05

Recebidos os autos
11/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/06/2024 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 13:35

Recebidos os autos
20/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/05/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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