TJDFT - 0733878-63.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível  41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13 A 21/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0765612-18.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo LUARLA SILVA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0709776-24.2022.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C.

F.

N.

D.E.

C.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo   DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-ALILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Polo Passivo E.

C.

D.C.

F.

N.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo   LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-ADENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A Terceiros interessados     Processo 0710582-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUSANA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-AJULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-AROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0709340-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M.

G.

A.

V.

Advogado(s) - Polo Ativo   KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-ARODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0714883-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo A.

V.

P.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0703553-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A.

A.

M.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo   LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A Polo Passivo G.

C.

D.

V.

Advogado(s) - Polo Passivo   ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-APRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A Terceiros interessados GAEL MENDONCASAMUEL MENDONCAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0737736-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo   AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0703023-91.2017.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDAROJO COMERCIAL DE CALCADOS LTDAMR.FOOT COMERCIAL DE CALCADOS LTDAELDA COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPPESTRATEGIA CALCADOS EIRELI - MEONE CALCADOS LTDA - EPPFCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPJSP COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTK COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTEENS CALCADOS EIRELI - MEPK COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0740732-73.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0733878-63.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELO CARVALHO GONCALO AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCELO CARVALHO GONCALO contra a decisão de ID 207046741 (origem), proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0048113-25.2014.8.07.0001 proposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃOO E CULTURA - ABEC, rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos: O terceiro impugnou a penhora alegando a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.

A exequente se manifestou pela rejeição.

Pois bem.

De acordo com o impugnante, a quantia bloqueada em conta corrente é impenhorável, porque inferior a 40 salários-mínimos.

Não ignoro a jurisprudência do STJ acerca do tema.

Ocorre que, além de não se tratar de precedente vinculante, o entendimento não se aplica a este caso, seja porque a fraude à execução afastou a presunção de boa-fé, seja porque o impugnante não apresentou qualquer prova da origem do dinheiro.

Isto posto, rejeito a impugnação à penhora.

Em consequência, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo e autorizo o levantamento para a credora.

Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará.

No agravo de instrumento (ID 62922100), terceiro interessado, ora agravante, pleiteia "concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento” (p. 9).

Argumenta, em suma, que (i) não possui relação com a fraude alegada e, portanto, não pode sofrer os efeitos dela; bem como que (ii) a penhora realizada incide sobre valores que, de acordo com o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, porquanto o dispositivo visa garantir a proteção ao mínimo existencial do devedor.

Acrescenta que é mais plausível manter os valores em conta judicial, garantindo que, independentemente da decisão final, a parte vencedora tenha acesso ao dinheiro, ao invés de liberar os valores diretamente para a conta da agravada ABEC.

Defende estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, concernente na plausibilidade do direito alegado, pelas razões jurídicas apresentadas (fumus boni iuris); e na urgência da medida, tendo em vista que os valores bloqueados em sua conta bancária são destinados ao seu sustento, sendo, assim, impenhoráveis, resultando em graves prejuízos e afronta o disposto no art. 833, inciso X, do CPC (periculum in mora). É o relato do necessário.

DECIDO.

Preparo recolhido regularmente (ID's 62922104 e 62922106).

Recurso tempestivo.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC).

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Especificamente em relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC não autoriza sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, NÃO estão presentes os requisitos necessários para concessão da medida liminar, concernente no efeito suspensivo.

Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória ajuizada em dezembro de 2014 pelo ora agravado, como mantenedor do Colégio Marista – Ensino Médio, em razão de cobrança de serviços educacionais prestados à aluna Eduarda Carvalho Brito Gonçalves nos meses de maio, junho e julho de 2011, os quais não foram pagos.

Ocorre que, mais de cinco anos após o ajuizamento e já na fase de cumprimento de sentença com diversas diligências infrutíferas, verificou-se que a parte devedora executada logrou perceber, como sócia-administradora da empresa BRALOG, mais de R$ 600 mil reais em decorrência de ação de indenização que tramitou na 11ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 0714611-10.2021.8.07.0001), os quais foram imediata e integralmente repassados aos filhos, Marcelo e Eduarda, como se fossem empréstimos, por meio de contratos de mútuos.

Ou seja, a devedora, mesmo ciente da execução que tramitava, se desfez de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfação do crédito.

Em consequência, o juiz a quo reconheceu a fraude à execução, declarou a nulidade dos empréstimos feitos aos filhos em agosto de 2021; bem como aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, em razão da gravidade da conduta, e deferiu a penhora de bens em nome dos descendentes como terceiros envolvidos na simulação engendrada.

Assim, na presente controvérsia, a parte recorrente, então terceiro interessado, Marcelo, se insurge contra a decisão que rejeitou sua impugnação à penhora, após afastar a alegada impenhorabilidade dos recursos bloqueados (R$ 6.560,50 - ID 207053394, p. 4, na origem), em razão de ter sido banida a presunção de boa-fé na negociação realizada entre a devedora executada e seus filhos, sendo um deles o ora agravante, mormente porque este não cumpriu provar a origem do dinheiro.

Ademais, mutatis mutandi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé (REsp 1.981.646/2022).

Neste autos, a Min.

Nancy Andrighi, inclusive, declarou que “não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má-fé.

Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução".

Assim, não tendo a devedora comprovado a efetiva realização do contrato de empréstimo, inclusive com o devido registro, e nem que efetivamente houve a devolução dos recursos (pagamento do suposto empréstimo) como alegado, prova esta que também não foi apresentada pelo ora agravante, o que se tem é uma doação indevida realizada entre a devedora e seu descendente a caracterizar inequivocamente fraude à execução, mesmo porque, como pode a devedora repassar como empréstimo, explicitamente, todo o recurso recebido quando ciente que estava sendo executada? Certo é que transferência de bem ou recurso em fraude à execução, como no caso, é ineficaz, isto é, embora válida entre o alienante e o adquirente ou beneficiário, não produz efeito em relação ao credor.

Portanto, o bem permanece sujeito à atividade executiva decorrente do processo no curso ainda que em patrimônio de terceiro, mormente quando a execução já era existente à época da transação realizada entre a parte devedora executada e os filhos.

Ato que vislumbra como uma maneira da devedora de fugir de sua responsabilidade perante os credores.

Blindar o patrimônio dentro da família evidencia má-fé do devedor.

Lado outro, nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc.

X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.

Precedentes.

Desse modo, tendo sido comprovada a má-fé, tem-se por afastada a alegada impenhorabilidade.

Por oportuno, registre-se, ainda, que, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.150/2022, artigo 3º, atualizado pelo Decreto n. 11.567, de 19.06.2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Dessa forma, reputo não evidenciada a presença CUMULATIVA dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar nos termos reclamados, mormente porque ausente a probabilidade do provimento recursal.

Anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se as partes agravadas, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando-se as informações.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2024.

CARLOS MARTINS Relator