13/12/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 06:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:43

Transitado em Julgado em 09/12/2024
09/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 14:03

Recebidos os autos
06/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/12/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:26

Recebidos os autos
11/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715072-56.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IONARA MIQUELE BOA SORTE CARDOSO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por IONARA MIQUELE BOA SORTE CARDOSO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: IONARA MIQUELE BOA SORTE CARDOSO, por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 13:13

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 11:09

Recebidos os autos
20/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:09

Homologada a Transação Penal
20/08/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/08/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:27

Recebidos os autos
02/07/2024 18:27

Outras decisões
02/07/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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