27/03/2025 13:12

Baixa Definitiva
27/03/2025 13:11

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HILDA GOMES LEAL em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de TEREZINHA GUALBERTO DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0084933-19.2009.8.07.0001 RECORRENTE: HILDA GOMES LEAL RECORRIDOS: EVALDO ARAÚJO, TEREZINHA GUALBERTO DE ARAÚJO E BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRAZO DECENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL.

CONSTRIÇÃO DE BENS.

I – A pretensão executória (cumprimento de sentença) fundada em inadimplemento contratual prescreve em 10 anos, art. 205 do CC.

II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022.

III – De acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC, a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional.

IV- Contado o prazo de 10 anos da data da constrição patrimonial, a prescrição intercorrente ainda não se consumou.

Sentença anulada.

V – Apelação provida.

A recorrente alega violação aos artigos 141, 492 e 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, defendendo que o acórdão proferido extrapolou os limites dos pedidos formulados ao concluir que não houve prescrição intercorrente.

Argumenta que o processo executivo permaneceu ineficaz por período superior ao prazo legal por inércia da parte exequente.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-lo.

Em contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A pede que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece seguimento quanto à apontada ofensa aos artigos 141, 492 e 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).

Por fim, determino que as publicações relativas ao BANCO DO BRASIL S/A sejam feitas exclusivamente em nome do JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
26/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/02/2025 17:18

Recurso Especial não admitido
25/02/2025 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/02/2025 12:59

Recebidos os autos
25/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA GUALBERTO DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/01/2025 15:46

Recebidos os autos
29/01/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA GUALBERTO DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:42

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA GUALBERTO DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:39

Conhecido o recurso de HILDA GOMES LEAL - CPF: *66.***.*83-34 (APELANTE) e não-provido
02/12/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de HILDA GOMES LEAL em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/11/2024.
24/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:38

Recebidos os autos
19/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
18/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 23:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 05:50

Recebidos os autos
16/09/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
14/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
14/09/2024 14:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:33

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 11:02

Recebidos os autos
01/07/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/07/2024 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2024 19:12

Recebidos os autos
21/06/2024 19:12

Recebidos os autos
21/06/2024 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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