21/07/2025 15:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0724921-10.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS AGRAVADOS: LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
18/06/2025 17:16

Recebidos os autos
18/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724921-10.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), ID 63175393 e ID 63175394, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 22 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
22/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:17

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:54

Recebidos os autos
15/04/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:03

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Ausências de vícios no acórdão impugnado.

Recurso não provido.

I – Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial, com fundamento no Tema 1.175 do STJ.

II – Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão objurgado teria incorrido em omissão ao aplicar o entendimento firmado no Tema 1.175/STJ, especialmente no tocante à exigência de autorização expressa dos filiados para retenção de honorários contratuais.

III – Razões de decidir 3.

O acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 4.

A tese adotada está em consonância com o precedente vinculante do STJ no Tema 1.175, que exige autorização expressa dos substituídos para a retenção dos honorários advocatícios. 5.

Os embargos de declaração foram utilizados de forma inadequada como instrumento de rediscussão de mérito, o que não é permitido. 6.

A reiteração de embargos de declaração pode caracterizar intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º).

IV- Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
18/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 16:09

Recebidos os autos
10/02/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
07/02/2025 18:31

Recebidos os autos
07/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0724921-10.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EMBARGADOS: LAUDICÉIA TEIXEIRA BERNARDES, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intimem-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos por M.

DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (ID 67630622).

Após, retornem-me os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
09/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:57

Recebidos os autos
09/01/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
08/01/2025 16:29

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/01/2025 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:05

Conhecido em parte o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 19:45

Recebidos os autos
13/11/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/11/2024 17:15

Recebidos os autos
13/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
13/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:24

Recebidos os autos
12/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 13:24

Recebidos os autos
12/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 14:59

Recebidos os autos
11/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 20:12

Juntada de Petição de agravo interno
22/08/2024 20:12

Juntada de Petição de agravo
22/08/2024 20:11

Juntada de Petição de agravo
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:37

Recebidos os autos
29/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2024 16:37

Recebidos os autos
29/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2024 16:37

Recurso Extraordinário não admitido
29/07/2024 16:37

Recurso Especial não admitido
29/07/2024 11:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/07/2024 10:24

Recebidos os autos
29/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:24

Recebidos os autos
04/06/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
02/05/2024 19:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/05/2024 19:34

Juntada de Petição de recurso especial
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:18

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
20/03/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 16:53

Recebidos os autos
06/02/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:59

Recebidos os autos
13/12/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/12/2023 07:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 14/11/2023.
13/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:22

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
27/10/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 08:45

Recebidos os autos
13/09/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:33

Recebidos os autos
25/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 09/08/2023 23:59.
20/07/2023 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
11/07/2023 15:59

Recebidos os autos
11/07/2023 15:59

Indefiro
11/07/2023 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/07/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:37

Recebidos os autos
28/06/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/06/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/06/2023 16:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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