TJDFT - 0714402-07.2022.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABIMAEL EVANDRO FRANCA PEREIRA DA SILVA

CPF *83.***.*55-65

JOELSON DE ALMEIDA LIMA JUNIOR

CPF *01.***.*75-82

Advogados

RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA

OAB: 32308/DF

CPF *10.***.*70-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 04:41

    Processo Desarquivado

  • 08/09/2024 23:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2024 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 14:05

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2024 18:17

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2024 07:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 07:42

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 20/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714402-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ABIMAEL EVANDRO FRANCA PEREIRA DA SILVA REVEL: JOELSON DE ALMEIDA LIMA JUNIOR DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e do trânsito em julgado.

    No mais, expeçam-se as guias definitivas, devendo ser feitas as alterações/registros nos sistemas internos e externos, com as expedições e comunicações necessárias.

    Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

    BRASÍLIA-DF, 19 de agosto de 2024.

    REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito

  • 19/08/2024 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 16:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 19/08/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 15:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 19/08/2024 15:45

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/08/2024 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 18:25

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/11/2023 16:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 17/11/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 03/05/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 00:33

    Publicado Edital em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 28/04/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 18:22

    Expedição de Edital.

  • 27/04/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 18:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 26/04/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 08:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 22:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 18:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 19:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 19:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 00:24

    Publicado Decisão em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 07:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 07:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 08:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/03/2023 13:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 27/03/2023 13:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 23:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 23:01

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2023 13:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 20/03/2023 22:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:36

    Publicado Ata em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 11:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 14/03/2023 16:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 13:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/03/2023 16:47

    Decretada a revelia

  • 14/03/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 01:27

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 10:51

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 13:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 01/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.

  • 23/09/2022 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 07:37

    Publicado Certidão em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 20/09/2022 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 12:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 20/09/2022 02:22

    Publicado Decisão em 20/09/2022.

  • 19/09/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 15/09/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:18

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 15/09/2022 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 15/09/2022 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2022 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.

  • 19/08/2022 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.

  • 10/08/2022 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 09/08/2022 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2022 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2022 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:08

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 28/07/2022 14:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 28/07/2022 14:22

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 27/07/2022 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 00:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2022 23:59:59.

  • 10/06/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 01/06/2022 14:19

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/05/2022 00:10

    Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 00:10

    Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

  • 26/05/2022 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 20:38

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 26/05/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 24/05/2022 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 19:48

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 20:24

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 20:24

    Declarada incompetência

  • 18/05/2022 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 17/05/2022 19:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 11:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 03/05/2022 11:31

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 02/05/2022 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 14:15

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 02/05/2022 14:14

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 29/04/2022 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 17:40

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 27/04/2022 17:40

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 27/04/2022 17:40

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 27/04/2022 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 09:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 20:05

    Juntada de laudo

  • 26/04/2022 19:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2022 19:21

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 26/04/2022 15:27

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 26/04/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 13:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 26/04/2022 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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