21/10/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MURILO SOUZA DE BRITO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A. em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
16/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:37

Recebidos os autos
11/09/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/09/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/09/2024 18:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 17:29

Recebidos os autos
10/09/2024 17:29

Deferido o pedido de MURILO SOUZA DE BRITO - CPF: *37.***.*09-00 (REQUERENTE).
09/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
09/09/2024 13:30

Transitado em Julgado em 07/09/2024
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A. em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MURILO SOUZA DE BRITO em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708950-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MURILO SOUZA DE BRITO REQUERIDO: UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de prova oral, e a questão de mérito é unicamente de direito.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte autora manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos, a qual contestou os pedidos.

Delineada a questão nesses moldes, observo que não há controvérsia a respeito da necessidade de devolução do valor pago (R$ 1.208,06, pagos em 7 parcelas de R$ 172,58 – ID 199217086 - Pág. 2), já que a própria requerida afirma que procedeu à restituição ao alegar que “...Conforme se demonstra abaixo, Excelência, a reserva estava para o dia 09/05 e logo no dia seguinte houve o estorno integral, demonstrando a preocupação da empresa com os seus clientes…”, de sorte que merece ser condenada a restituir, caso ainda não o tenha efetivamente feito.

Noutro giro, a respeito do dano moral, observo que os fatos noticiados pelo demandante não se adequam à conceituação supra, tendo a ré esclarecido que no voucher de reserva consta que a pré autorização é a partir de R$ 700,00, ou seja, sendo passível de sofrer alteração, conforme inclusive consta na reserva de ID 204481540.

Aduziu também que, porém, quando em loja e no momento da atualização do cadastro, a locação somente foi liberada com um valor de caução maior (R$ 5.000,00) pois, na oportunidade de atender aos seus clientes, usou de suas ferramentas de segurança, mitigando os possíveis prejuízos.

Destarte não restou demonstrado nenhum dano à personalidade que ensejasse o reconhecimento da indenização pretendida.

Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré a estornar o valor total do que foi pago via cartão de credito, sendo R$ 1.208,06 (um mil, duzentos e oito reais e seis centavos), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais, e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:55

Recebidos os autos
20/08/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MURILO SOUZA DE BRITO em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/07/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:13

Recebidos os autos
16/07/2024 14:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 18:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:52

Recebidos os autos
04/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/06/2024 18:36

Juntada de Petição de intimação
03/06/2024 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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