18/11/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:28

Transitado em Julgado em 15/11/2024
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de GRAZIELA CARDOSO ORNELAS LIMA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:04

Recebidos os autos
15/10/2024 16:27

Conhecido o recurso de CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/10/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
30/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 17:05

Recebidos os autos
27/09/2024 16:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/09/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAZIELA CARDOSO ORNELAS LIMA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face de decisão proferida nos autos 0747215-08.2023.8.07.0016, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer reconhecida na sentença e determinou o pagamento da multa já aplicada, bem como aplicou nova multa em razão da continuidade do inadimplemento.

Em suas razões recursais, o Agravante defende o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documentos juntados aos autos, e requer, em sede de antecipação da tutela, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e da aplicação da multa de R$ 10.000,00, até ulterior julgamento do recurso.

No mérito, postula a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o total cumprimento de sentença.

Subsidiariamente, caso não seja concedida a suspensão da penalidade de multa, que seja dado provimento ao presente recurso, para reduzir a multa fixada na decisão agravada. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Da análise dos documentos juntados aos autos e da leitura dos autos originais, ao menos de forma sumária, antevejo o acerto da decisão agravada.

Até a prolação da decisão recorrida a sentença continuava sendo descumprida, conforme confirmado pelo próprio recorrente quando afirma que a parte da obrigação de fazer que ainda não havia sido cumprida foi adimplida no mês de junho de 2024, sendo que a sentença foi proferida em novembro de 2023.

Portanto, resta a afastada a probabilidade do direito.

O perigo de dano também não está demonstrado, uma vez que eventual prosseguimento do feito originário não induz a prática de medidas irreversíveis.

Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se o Agravado para contrarrazões.

Dispensadas as informações.

Oficie-se ao Juízo prolator da decisão recorrida.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Juiz de Direito
20/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:45

Recebidos os autos
20/08/2024 10:45

Outras Decisões
19/08/2024 16:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/07/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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