28/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA em 25/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:14

Recebidos os autos
24/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:13

Outras decisões
16/09/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/09/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731054-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS AUGUSTO RACHELLE REU: VHOM GASTROBAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de emenda sob o id.206703095, fora esclarecido que a parte ré possuí domicílio em Goiânia/GO, conforme nota fiscal que embasa a presente ação. (id.140423968).

Conforme o art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal é ajuizada, em regra, no foro do domicílio do réu.

No entanto, verifico que a autora tem domicilio no Guará - DF, ao passo que a empresa demandada em Goiânia/GO.

Em suma, nenhuma das partes possui domicílio ou vinculação com a cidade de Brasília - DF.

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Destaque acrescido).

Desta forma, o foro de Brasília não apresenta qualquer relação com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação, fato que autoriza o declínio da competência, de ofício.

Ante o exposto, em observância às regras de organização judiciária, DECLINO da competência, para processar e julgar o feito, para uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO, foro de domicílio da requerida, com as homenagens de estilo.

Deverá a autora comprovar a redistribuição da presente ação, em 15 dias, em Goiânia - GO, em face da incompatibilidade dos sistemas do TJDFT e o Justiça do Estado de Goiás.

Comprovada, ou não, a redistribuição, remetam-se os autos com movimento REDISTRIBUÍDO PARA VARA SEM PJE.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/08/2024 16:29

Recebidos os autos
20/08/2024 16:29

Outras decisões
07/08/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/08/2024 22:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:28

Recebidos os autos
31/07/2024 18:28

Outras decisões
29/07/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
26/07/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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