22/07/2025 13:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:29

Transitado em Julgado em 18/07/2025
26/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ABANDONO DO PROCESSO.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO.

PESSOAL.

AUTOR.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa nos termos do art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o processo ficou paralisado por mais de trinta (30) dias sem que o autor promovesse as diligências necessárias para o curso processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de atendimento à determinação de regularização da representação processual após intimação pessoal do autor, o que acarretou a paralização do processo por prazo superior a trinta (30) dias, autoriza a sua extinção por abandono da causa nos termos do art. 485, inc.

III e 1 §º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono de causa deve ocorrer após o autor desatender à intimação para promover os atos necessários para o curso regular do processo termos do art. 485, inc.

III, e § 1º, do Código de Processo Civil”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
23/06/2025 17:43

Conhecido o recurso de ODORICO GONCALVES BARBOSA - CPF: *37.***.*68-72 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 19:09

Recebidos os autos
22/04/2025 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/04/2025 01:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:13

Recebidos os autos
11/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/04/2025 14:14

Recebidos os autos
09/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/04/2025 16:46

Recebidos os autos
08/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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