08/10/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 05:05

Processo Desarquivado
07/10/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716692-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUI BRAGA DAS CHAGAS JUNIOR REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

As partes celebraram transação extrajudicial, observando os requisitos legais, consoante se afere da petição juntada aos autos (ID 211962564).

Isso posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e homologo a transação realizada pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos, inclusive o de adquirir exequibilidade, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei nº 9099/95).

As partes dispensaram a intimação e a publicação da sentença homologatória.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
25/09/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:52

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/09/2024 06:47

Recebidos os autos
24/09/2024 06:47

Homologada a Transação
23/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/09/2024 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 02:21

Recebidos os autos
22/09/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:38

Recebidos os autos
28/08/2024 16:38

Outras decisões
26/08/2024 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/08/2024 00:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716692-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUI BRAGA DAS CHAGAS JUNIOR REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO O instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, sob pena de indeferimento da petição inicial ou assinado por meio de certificado digital padrão ICP-Brasil. Águas Claras, 20 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/08/2024 18:20

Recebidos os autos
20/08/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/08/2024 23:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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