12/08/2025 10:19

Arquivado Provisoramente
12/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 04:35

Processo Desarquivado
11/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:19

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740920-05.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 225087741.

Requereu o credor realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, e a inclusão judicial do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito via SERASAJUD.

DECIDO.

O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas.

Por meio de sua pesquisa, é facilitada a obtenção de informações nos casos de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante.

Embora com tais caracteres, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com tal característica.

Contempla, desta feita, sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e lavagem de dinheiro.

Sua utilização na área cível é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos.

Destaque-se a manifestação do senhor Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Dr.

Dorotheo Barbosa Neto, quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial.

Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função consiste na centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD.

Embora se encontre interligado com as referidas bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais quais: a) SISBAJUD, para fins de bloqueio de ativos; b) RENAJUD, para fins de localização de veículos.

Os referidos sistemas alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes, e já foram diligenciados.

Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que externa a implausibilidade de tal pleito.

A respeito, o e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

BASES DE DADOS DE OUTROS SISTEMAS.

INTEGRAÇÃO E UNIFICAÇÃO.

BASES DE DADOS JÁ EXISTENTES.

OBJETIVO.

SIMPLIFICAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAIS.

CONSULTA AO NOVO SISTEMA.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO.

ANÁLISE.

PONDERAÇÃO.

INTERESSE DO CREDOR.

NECESSIDADE.

UTILIDADE.

DILIGÊNCIAS ANTERIORES.

DEFERIMENTO.

NOVOS BENS DEVEDOR.

PATRIMÔNIO.

LOCALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA.

USO DO SNIPER.

MERA REITERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACESSO A OUTROS DADOS.

CGU, TSE, ANAC E TRIBUNAL MARÍTIMO.

IRRELEVÂNCIA.

REDUZIDA PROBABILIDADE.

HIPÓTESES DE DEFERIMENTO.

BUSCAS ANTERIORES INEXISTENTES.

LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

O Código de Processo Civil (CPC) consagra o princípio da efetividade em seu art. 4º, ao assegurar às partes "obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Na busca pela efetividade processual, o CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, direcionado também ao Poder Judiciário: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2.

Exige-se postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva.

Apesar disso, o princípio da cooperação não compreende o cabimento genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário. 3.

A análise do pedido exige ponderação quanto a eventual prejuízo às atividades regulares do Poder Judiciário, que não está obrigado a realizar diligências reiterativas inúteis.

O conhecimento e o deferimento do pedido dependem da análise do interesse de agir do credor, especialmente quanto à adequação e a utilidade do meio requerido. 4.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ.

A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. 5.

O SNIPER - no seu atual estágio de implementação - não é uma plataforma que contempla novas fontes ou bases de dados.

Seu objetivo imediato é o de proporcionar uma pesquisa unificada e integrada com diversos sistemas, com vistas à simplificação dos procedimentos de busca e, por consequência, maior efetividade e celeridade processuais.

Nessa linha de raciocínio, o sistema, criado recentemente, não é fonte de pesquisa autônoma, com dados próprios e diferentes dos demais sistemas disponíveis.

Por consequência, se houve realização ou reiteração recentes de consulta a informações disponíveis em outros bancos de dados, a pesquisa ao sistema é desnecessária, diante da reduzida probabilidade de localização de novos bens em curto espaço de tempo.

Precedente. 6.

O novo sistema tem como objetivo integrar a apresentação de inúmeros bancos de dados já existentes.

Atualmente, o SNIPER possui integração com os seguintes órgãos e suas respectivas bases de dados (Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Controladoria-Geral da União - CGU, Agência Nacional de Aviação Civil - Anac Tribunal Marítimo, Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Sisbajud - apenas no módulo sigiloso). 7.

A possibilidade de pesquisas aos demais sistemas incluídos no SNIPER não implica, necessariamente, a realização de novas buscas.

A título exemplificativo, a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD já permite a obtenção de dados atualizados de CPF e CNPJ relacionados ao devedor, especialmente no que se refere a dados sensíveis, como disponibilidade de ativos em instituições financeiras.

Já a busca de informações de processos judiciais, de natureza cível ou eleitoral, por meio dos sítios eletrônicos dos tribunais, inclusive do Tribunal Superior Eleitoral - TSE pode ser empreendida pela iniciativa do próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 8.

No mesmo sentido, as informações porventura existentes na CGU quanto a possíveis sanções administrativas, empresas declaradas inidôneas ou suspensas, punições aplicadas a empresas sem fins lucrativos e acordos de leniência firmados com o poder público, se desfavoráveis ao devedor, só se prestarão a ratificar a situação de insolvência ou de impossibilidade de pagamento da dívida.

Finalmente, as pesquisas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e no Tribunal Marítimo serão ineficazes para a localização de bens, se já não há nos autos qualquer demonstração de riqueza ou se já se verificam indícios de que de fato não existe patrimônio do devedor. 9.

A pesquisa ao sistema SNIPER - em seu atual estágio de implementação e integração -, só é imprescindível diante da inexistência de buscas anteriores ao patrimônio do devedor ou se já tenham sido realizadas em considerável lapso temporal.

Se já deferidas as buscas em outros sistemas em tempo razoável e não houve indicativos mínimos de existência de patrimônio do devedor, não há que se falar em deferimento de novas buscas pelo novo sistema, por ausência de interesse-utilidade ou interesse-adequação.

Tal pedido, nessas condições, caracterizaria mera reiteração de diligências infrutíferas, e a realização de diligências e esforços desnecessários ou inúteis, em prejuízo da atividade jurisdicional.

Precedentes deste tribunal. 10.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1829260, 07536236320238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER.

Defiro, contudo, a inclusão do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito via SERASAJUD.

Após, determino a suspensão do curso processual e consequente arquivamento provisório, sem baixa e recolhimento de custas, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/02/2025 14:19

Recebidos os autos
10/02/2025 14:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/02/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:24

Recebidos os autos
29/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:24

Outras decisões
22/01/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:59

Recebidos os autos
16/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:59

Indeferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EXEQUENTE)
07/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
07/01/2025 17:46

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:41

Recebidos os autos
18/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:41

Outras decisões
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740920-05.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada: R$ 757,92.

Em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado. À Secretaria, para promover a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo.

Ficará a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Após efetivada a transferência, desbloqueie-se eventual saldo remanescente.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC.

Intime-se o devedor acerca da penhora realizada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação da quantia em favor da parte credora.

Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para: a) informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la.

Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação.

Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento.

Após o decurso do prazo in albis para o(a) executado(a) para impugnar, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada.

Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:48

Recebidos os autos
19/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:10

Recebidos os autos
05/07/2024 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
05/07/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:39

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:34

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 08:48

Recebidos os autos
06/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:48

Outras decisões
21/05/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/05/2024 17:23

Processo Desarquivado
21/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 03:21

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:17

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:12

Recebidos os autos
09/07/2021 12:19

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
09/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
08/07/2021 19:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 13:46

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:19

Juntada de Petição de apelação
10/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 07:52

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Sentença em 27/05/2021.
27/05/2021 02:32

Publicado Sentença em 27/05/2021.
26/05/2021 02:36

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 15:22

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
22/05/2021 09:46

Recebidos os autos
22/05/2021 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2021 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
18/05/2021 11:50

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
18/05/2021 11:50

Expedição de Certidão.
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA em 17/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA em 11/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.
10/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 18:28

Recebidos os autos
05/05/2021 18:28

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2021 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/05/2021 02:38

Publicado Decisão em 04/05/2021.
03/05/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
29/04/2021 18:48

Recebidos os autos
29/04/2021 18:48

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/04/2021 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2021 02:44

Publicado Sentença em 27/04/2021.
27/04/2021 02:44

Publicado Sentença em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 17:46

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
22/04/2021 17:31

Recebidos os autos
22/04/2021 17:31

Julgado procedente o pedido
15/04/2021 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/03/2021 17:37

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/03/2021 17:37

Recebidos os autos
26/03/2021 13:52

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/03/2021 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2021 16:46

Recebidos os autos
24/03/2021 16:46

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/03/2021 11:36

Expedição de Certidão.
12/03/2021 02:30

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA CANTOARA em 11/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 09:06

Juntada de Petição de réplica
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 17:27

Expedição de Certidão.
09/02/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 15:30

Juntada de Certidão
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 17:50

Expedição de Certidão.
15/12/2020 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 20:00

Expedição de Mandado.
15/12/2020 17:34

Recebidos os autos
15/12/2020 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2020 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/12/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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