29/08/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/08/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 17:00

Recebidos os autos
27/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/08/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 3103-8320|3103-8324 e-mail:[email protected].

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Número do processo: 0706836-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: CLEBER CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ROGERES MATOS DE ARRUDA ACUSADO: CLEBER CONCEICAO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que juntei o Laudo de Exame Psiquiátrico nº 26820/2025.

De ordem, abro vista dos autos para ciência/manifestação das partes.

PAULO CESAR FERNANDES DE ABREU Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
05/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
16/04/2025 01:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:36

Recebidos os autos
11/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/04/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2025 14:48

Recebidos os autos
28/02/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/02/2025 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 17:46

Recebidos os autos
03/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/01/2025 03:52

Decorrido prazo de CLEBER CONCEICAO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2025 01:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 14:40

Recebidos os autos
23/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:01

Recebidos os autos
02/12/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/10/2024 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2024 20:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 13:47

Recebidos os autos
16/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/10/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:05

Recebidos os autos
14/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0706836-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: CLEBER CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ROGERES MATOS DE ARRUDA ACUSADO: CLEBER CONCEICAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação do IML, suspenda-se o feito até 6 (seis) meses.

Decorrido o prazo sem agendamento da perícia, oficie-se o IML solicitando informações.

Intime-se o requerente e Ministério Público.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
10/10/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 20:38

Recebidos os autos
09/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CLEBER CONCEICAO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:41

Expedição de Ofício.
25/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0706836-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: CLEBER CONCEICAO DA SILVA ACUSADO: CLEBER CONCEICAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental, formulado por CLEBER CONCEICAO DA SILVA sob alegação de razoável dúvida acerca da higidez mental do acusado à época dos fatos.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido.

Determinada a emenda a inicial, o requerente juntou extensa documentação médica referente a atendimentos realizados na rede pública de saúde do Distrito Federal, com uso de medicamentos prescritos por profissional de psiquiatria (ID 211102821).

Ademais, juntou termo de aceitação de curadoria especial e nova procuração (ID 211102822 e 211102823). É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que o incidente de insanidade mental se direciona a apurar a imputabilidade ou a semi-imputabilidade do sujeito ativo do crime, de modo a saber se o mesmo no momento da ação ou omissão era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.

Em que pese não tenha havido a devida regularização da representação processual, uma vez que há necessidade de processo de interdição, entendo que exigir o seu pleno atendimento agora inviabilizaria a própria verificação necessária ao feito criminal.

Assim, no presente caso, há informação, constante no ID 211102821, de que o acusado é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), o que traz à baila o surgimento de dúvidas a respeito da integridade mental do acusado.

Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado pelo parquet, e INSTAURO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

Com esteio nas normas insertas no § 2º do mencionado artigo, NOMEIO como curador o Sr.

Rogeres Matos de Arruda e SUSPENDO o curso do processo criminal 0703448-77.2024.8.07.0017 até a solução do incidente. À Secretaria da Vara para as providências de praxe.

Desde logo, apresento como quesito do Juízo: “Se o acusado era total ou parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato no momento da conduta” O requerente formulou seus quesitos no ID 211102824.

Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos.

Após, oficie-se ao IML para realização do exame pericial, informando-se ao Juízo a data da perícia.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação, pois consta o nome do requerente no polo ativo e passivo.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
18/09/2024 15:54

Recebidos os autos
18/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:54

Deferido o pedido de CLEBER CONCEICAO DA SILVA - CPF: *05.***.*89-40 (REQUERENTE).
16/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/09/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0706836-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: CLEBER CONCEICAO DA SILVA ACUSADO: CLEBER CONCEICAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 208511025 determinou que fosse apresentado laudo médico atualizado e documentação apta a comprovar a aposentadoria decorrente da doença indicada.

O requerente juntou no ID 208863987 Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício do INSS que comprova a aposentadoria por incapacidade permanente.

No entanto, não juntou documento que comprove que referida aposentadoria decorreu da alegada doença que embasa o presente pedido incidental.

Ademais, não apresentou laudo médico atualizado, sob o argumento que o INSS estipula prazo para renovação do laudo, o que não ocorreu até a presente data.

Além disso, como se encontra privado de sua liberdade, não é possível obter laudo médico por via particular.

Desse modo, concedo o prazo de 10 dias para que o requerente: a) traga qualquer documentação médica mais atualizada da que a apresentada no ID 207663981 ou prescrições de medicamentos que comprovem que o requerente faz uso de medicamentos controlados e contínuos; b) esclareça a indicação do curador especial apontado na petição inicial de ID 207582132, no item b, descrevendo sua qualificação completa além da relação de parentesco com o requerente, bem como documento que comprove a aceitação de tal encargo, sob pena de indeferimento; c) Ademais, em razão do pedido de nomeação do curador especial, esclareçam os advogados a própria procuração de ID 207582133, uma vez que, se o réu não tem capacidade de gerir a vida civil pela alegada doença, também não a possui para nomear e constituir advogados.

Assim, caso necessário, deverá ser regularizada a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. d) Por fim, deverão ser apresentados também os quesitos para eventual produção da prova pericial, se o caso.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
04/09/2024 17:45

Recebidos os autos
04/09/2024 17:45

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLEBER CONCEICAO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0706836-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: CLEBER CONCEICAO DA SILVA ACUSADO: CLEBER CONCEICAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente a instruir o presente incidente com laudo médico atualizado, indicando o atual estado de saúde de CLEBER CONCEICAO DA SILVA, considerando que o documento apresentado está datado do ano de 2020.

Ademais, considerando a informação de aposentadoria precoce decorrente da doença indicada, junte-se documentação que comprove tal alegação.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2024 20:13

Recebidos os autos
22/08/2024 20:13

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/08/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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