TJDFT - 0707749-88.2024.8.07.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

DEUSDUARTE JOSE GOMES

CPF *77.***.*75-49

Advogados

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB: 23592/DF

CPF *27.***.*70-87

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB: 46272/DF

CPF *04.***.*46-52

Polo Passivo

Partes

IZABELA DE FREITAS MOREIRA

CPF *29.***.*20-30

Advogados

JOAB LUCENA SILVA

OAB: 52169/DF

CPF *09.***.*97-53

CAROLINA ADLER CENDRON

OAB: 76681/DF

CPF *50.***.*24-83

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HITALO PORTO SALES

CPF *51.***.*86-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707749-88.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de ID 246787559.

    Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida decisão, afere-se que ela não padece dos vícios apontados.

    Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

    No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

    De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

    Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram.

    Logo, constata-se que a pretensão da parte embargante é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

    Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado.

    Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

    Tribunal de Justiça.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

    Cumpram-se as determinações contidas nas decisões de ID 244277153 e ID 246787559.

    BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

  • 09/09/2025 11:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 09/09/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 23:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2025 02:49

    Publicado Certidão em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 28/08/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2025 02:51

    Publicado Decisão em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 03:24

    Decorrido prazo de IZABELA DE FREITAS MOREIRA em 19/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 19/08/2025 16:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2025 15:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 15/08/2025 15:06

    Recebidos os autos

  • 15/08/2025 15:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 15/08/2025 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2025 13:10

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 07/08/2025 02:53

    Publicado Certidão em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0707749-88.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte AUTORA, TEMPESTIVAMENTE.

    De ordem, com espeque na Portaria 02/22 deste Juízo, manifeste-se a parte RÉ, no prazo de 5 (cinco) dias.

    FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

  • 05/08/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2025 02:51

    Publicado Decisão em 04/08/2025.

  • 02/08/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 11:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2025 11:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/07/2025 02:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 08/07/2025 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 02:58

    Publicado Certidão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 27/06/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 11:36

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/06/2025 02:45

    Publicado Certidão em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 13:26

    Expedição de Petição.

  • 02/06/2025 13:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2025 23:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 02:45

    Publicado Despacho em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 01/04/2025 23:11

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 02:32

    Publicado Certidão em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 18/03/2025 19:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 18/03/2025 16:55

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 18/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 15:18

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2025 02:36

    Decorrido prazo de DEUSDUARTE JOSE GOMES em 14/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 02:29

    Publicado Certidão em 12/03/2025.

  • 12/03/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 25/02/2025 19:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 02:54

    Publicado Decisão em 18/02/2025.

  • 17/02/2025 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 08:10

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 23:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 23:06

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 11/02/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 27/01/2025 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 12:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2025 22:48

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 22:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 22/01/2025 19:19

    Publicado Certidão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

  • 07/01/2025 14:32

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 05:25

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    Logo, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO para retificar o erro material existente.

  • 19/12/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/12/2024 09:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 16/12/2024 09:16

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 09:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/12/2024 04:56

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 09/12/2024 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2024 02:28

    Publicado Decisão em 02/12/2024.

  • 30/11/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 29/11/2024 18:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2024 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 13:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/11/2024 13:51

    Recebida a emenda à inicial

  • 21/11/2024 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 18/11/2024 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 02:29

    Publicado Decisão em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 06/11/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/10/2024 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 28/10/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 02:24

    Publicado Decisão em 07/10/2024.

  • 06/10/2024 17:54

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 05/10/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707749-88.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUSDUARTE JOSE GOMES REU: IZABELA DE FREITAS MOREIRA DECISÃO Anote-se no registro dos autos a associação entre o presente feito e o processo de nº 0707741-14.2024.8.07.0010 (ação de imissão na posse), em trâmite neste Juízo, posto que ambos têm por objeto o mesmo imóvel.

    Sem prejuízo, com o objetivo de analisar o pedido formulado em sede de tutela, intimo a parte autora para juntar a escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na inicial (contrato celebrado entre a requerida e a Terracap).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    BRASÍLIA, DF.

    MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

  • 03/10/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 08:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/09/2024 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 25/09/2024 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de DEUSDUARTE JOSE GOMES em 17/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 02:24

    Publicado Decisão em 04/09/2024.

  • 03/09/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707749-88.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUSDUARTE JOSE GOMES REU: IZABELA DE FREITAS MOREIRA DECISÃO Inicialmente, importa consignar a existência da ação de imissão na posse nº 0707741-14.2024.8.07.0010, em trâmite neste Juízo, que tem por objeto o mesmo imóvel descrito na inicial do presente feito.

    Sem prejuízo, emende-se a inicial, para: 1.

    Juntar a certidão de matrícula do imóvel descrito na inicial; Prazo: 15 (quinze) dias.

    BRASÍLIA, DF.

    MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

  • 30/08/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 19:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/08/2024 02:31

    Publicado Decisão em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707749-88.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUSDUARTE JOSE GOMES REU: IZABELA DE FREITAS MOREIRA DECISÃO Emende-se a inicial, para: 1.

    Juntar documento de identificação do autor; 2.

    Juntar comprovante de residência do autor.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

    BRASÍLIA, DF.

    MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

  • 23/08/2024 14:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 23/08/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 09:36

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/08/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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