31/07/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MIRIAN DE JESUS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
01/07/2025 16:26

Recebidos os autos
01/07/2025 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
30/06/2025 22:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 22:30

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MIRIAN DE JESUS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2025 16:22

Recebidos os autos
17/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:22

Indeferida a petição inicial
17/09/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MIRIAN DE JESUS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

1.

Da petição inicial, depreende-se que o inventariado JOSÉ FLÁVIO vivia em união estável com MIRIAN, o que não foi comprovado documentalmente (ID nº 197342300).

Ademais, a certidão de óbito não menciona a suposta união estável do inventariado com MIRIAN (ID nº 197342320). 2.

A certidão de óbito informa que o inventariado JOSÉ FLÁVIO era solteiro, não deixou bens a inventariar e deixou dois filhos, KAUÊ VINICIUS e KAUAN LUCA (ID nº 197342320).

Assim, esclareço que todos os herdeiros devem participar do processo, devendo ser qualificados e incluídos no processo ou no polo ativo (apresentando procuração ad judicia, original, e os documentos pessoais - RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento, conforme o estado civil, emitida em data recente, e escritura pública declaratória de união estável, e certidão de óbito, se for o caso), ou no polo passivo, a fim de que sejam citados. 3.

Segundo o art. 666 do CPC, independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980.

O art. 2º do mencionado diploma legal, por sua vez, estipula que a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, é possível para os saldos bancários inferiores a 500 OTNs, que, atualmente, estão valendo R$ 22.494,08. 4.

Instrua o processo, juntando: a) Certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados da falecida junto à Previdência Social; b) Certidão negativa de testamento (CENSEC) do inventariado (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); c) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do inventariado JOSÉ FLÁVIO; d) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da suposta companheira supérstite MIRIAN; e) Diante do contido no item 1, escritura pública declaratória de união estável referente ao relacionamento do inventariado com a suposta companheira supérstite MIRIAN; f) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro menor KAUE VINICIUS, devidamente representado por sua genitora e assinada por ela, conforme o seu documento de identificação juntado ao processo; g) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro menor KAUÃ LUCA, devidamente representado por sua genitora e assinada por ela, conforme o seu documento de identificação juntado ao processo. 5.

Ressalto que as certidões de nascimento ou de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 6.

Observe que as procurações devem ser originais e assinadas pelos outorgantes, conforme os seus respectivos documentos de identificação juntados neste processo. 7.

Ante o exposto, será necessário apresentar petição inicial substitutiva, observando-se o item 2 da presente decisão, haja vista que todos os autores devem ser incluídos no polo ativo da demanda, devendo ser listados os seus respectivos nomes, e não apenas o nome da suposta companheira supérstite, como evidenciado neste caso. 8.

Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único).

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF.
15/08/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 15:07

Recebidos os autos
15/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/05/2024 18:56

Recebidos os autos
20/05/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719226-38.2024.8.07.0001

Maria Aparecida Sitta Fortini

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Wendell do Carmo Sant Ana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0719226-38.2024.8.07.0001

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Maria Aparecida Sitta Fortini

Advogado: Wendell do Carmo Sant Ana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0719226-38.2024.8.07.0001

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Maria Aparecida Sitta Fortini

Advogado: Poliana Lobo e Leite

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0723039-44.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Guilherme de Jesus Souza

Advogado: Cibelle Dell Armelina Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0724013-16.2024.8.07.0000

Kion South America Fabricacao de Equipam...

Df Distribuidora e Comercio LTDA

Advogado: Andre Muszkat

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 18:30

Exibir Processo